PROSEL ADVOGADOS – EDITAL 01/2017

Edital 01/2017
Seleção – Advogados

Onde se lê: 2.1 As inscrições serão realizadas virtualmente, no período de 01 de maio de 2017 ao dia 17 de maio de 2017, até as 23:59h,
Passa-se a constar: 2.1. As inscrições serão realizadas virtualmente, no período de 01 de maio de 2017 ao dia 19 de maio de 2017, até as 23:59h,

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON, Projeto de Extensão da Universidade Federal da Bahia, devidamente registrado junto à Pró-Reitoria de Extensão, representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições, vem tornar público, por meio do presente Edital, processo seletivo para ADVOGADOS ASSOCIADOS COLABORADORES, conforme seu Estatuto e Regimento Interno, o qual se procederá de acordo as instruções e normas que seguem no presente Edital:

https://drive.google.com/open?id=0Bwc_SMmSLHWybUk2ektpUnk0MlU

Gabarito:

Pelo presente ato convocam-se os seguintes candidatos por ordem de classificação para a entrevista a ser realizada no dia 10/06/2017 na sala da ABDECON:
1. Laiane maria Souza S. Lemos.

2.  Luiza Cunha De Alcântara.

3. Maria Elisa Caldas Santos.

4. Adriana Figueira Fraga Prata.

Para maiores informações entrem em contato com: jurídico@abdecon.com.br
Gabarito O candidato deverá propor uma ação coletiva/civil pública com pedido de tutela de urgência para que os produtos vencidos vejam imediatamente retirados de comercialização. Deverá colocar o consumidor reclamante como testemunha na ação e juntar ao processo como documento probatório a autuação da vigilância sanitária. Deverá arguir que as alegações do gerente do supermercado não devem prosperar, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor é bem claro no seu Art.8° que os produtos colocados no mercado não acarretarão danos à saúde do consumidor, bem como, o art. 13,III, no qual exige que o comerciante conserve adequadamente o produto perecível, e por tanto, o comerciante deverá ser responsabilizado. Deverá arguir que a pratica de venda de produtos com a validade vencida é considerada pratica abusiva, conforme art.39,VIII, e que, conforme art.18, § 6°, I, os produtos com validade vencida são impróprios para o consumo. Deverá arguir que todos as vítimas afetadas pelo dano serão consumidores por equiparação, art.17.e art.29. O fornecedor deve garantir aos consumidores afetados a imediata troca do produto por outro da mesma espécie, ou restituição da quantia paga, ou abatimento proporcional do preço, a critério dos consumidores afetados, vide art. 18, § 1, III. Deverá arguir tempestividade da ação proposta, que prescreve em 5 anos conforme art.27. Deverá pedir multa diária até a retirada completa dos produtos vencidos no valor de R$XXXX. Deverá pedir indenização por todos os danos materiais sofridos pelos consumidores afetados. Deverá informar que a associação está isenta de custas processuais art.87, que o foro da ação é o local do dano, art. 93, I, arguir a legitimidade da ABDECON em propor a ação, art.82, IV, e pedir a citação do MP, art.92. Deverá pedir dano moral coletivo a todos os consumidores afetados pela pratica abusiva, art. 6°, VI, no valor de R$XXX.