Parecer Jurídico: “A Restrição da Autonomia e Manifestação de Vontade dos Consumidores nos Contratos de Adesão”

 Andreza Araújo Santos Pinto (1)
Diógenes de Souza Silva (2)
Gustavo Costa Santos Dantas (3)
 

Embora seja tarefa complexa identificar com exatidão a origem do contrato, sabe-se que, através dos séculos, esse instrumento foi imprescindível para alicerçar a pacificação social e o desenvolvimento econômico da humanidade. Por conseguinte, a sistematização jurídica dos contratos sempre obedeceu às influências político-sociais de um determinado contexto histórico, desde a sua concepção clássica, pautada pelo liberalismo econômico, à perspectiva contemporânea, baseada em princípios como o da função social e do equilíbrio contratual. Posto isto, na sociedade de consumo hodierna, é imprescindível realizarmos a análise crítica das relações contratuais visto que, por muitas vezes, constata-se um evidente desequilíbrio entre os propósitos fundamentais do contrato e o que de fato vem sendo efetuado.

Destarte, sob a égide do sistema capitalista de produção, o contrato está intrinsecamente vinculado ao princípio da autonomia, uma vez que esse instrumento representa, sobretudo, uma exteriorização das vontades das partes contraentes. Corrobora para tal entendimento, por exemplo, os doutos professores PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2019, p. 57-58) (4), que por assim definem: “contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, auto disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo autonomia das suas próprias vontades”. Dessa forma, infere-se que contrato é espécie de negócio jurídico e, como tal, a manifestação de vontade das partes é elemento basilar para sua existência. Cumpre mencionar ainda que essa autonomia não se dá apenas no contrato em si, mas também no momento anterior a ele, no qual se decide celebrá-lo ou não, bem como com quem ele será realizado e quais serão suas cláusulas.

Todavia, nota-se que a autonomia, definida pelos doutrinados CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD (2017, p. 150) (5) como “o poder concedido ao sujeito para criar a norma individual nos limites deferidos pelo ordenamento jurídico”, precisou, ao longo do tempo, ser controlada pelo próprio ordenamento jurídico. Assim, a ordem jurídica estipulou limites para conciliar o princípio da autonomia com os direitos fundamentais – como a igualdade e a justiça – mesmo na seara privada. Por isso, nas relações contratuais passaram a ser observados novas garantias visando a justiça e a igualdade entre as partes – isto é, pelo menos em tese.

Sob o aspecto material, é uma grande falácia afirmar que nos dias atuais os sujeitos têm plena autonomia para a celebração de contratos que atendam os ideais de equilíbrio contratual, principalmente no que tange às relações de consumo. Dessa maneira, na vida cotidiana não há autonomia para decidir contratar serviços essenciais, como de energia elétrica, fornecimento de água e internet, por exemplo, visto que eles são indispensáveis para contemplar as necessidades mais básicas de qualquer pessoa. Cabe ao consumidor, nesse contexto, somente acatar as cláusulas impostas pelos denominados “contratos de adesão” que frequentemente revelam-se abusivas e contrárias às boas práticas comerciais.

Diante da supressão da possibilidade de discussão acerca das cláusulas contratuais dos contratos “massificados” e rígidos, aqueles derivantes de uma padronização que visa abranger um grande número de pessoas – não havendo, por isso, que se falar em pacta sunt servanda (6) -, os consumidores têm apenas duas possibilidades: ou aceitam os termos impostos ou não contratam. Entretanto, considerando a essencialidade de determinados serviços, a contratação passa a representar não apenas um ato de liberdade do consumidor, mas uma questão de necessidade. Ante o exposto, tal contrato poderia representar terreno fértil para a consolidação de cláusulas abusivas e desproporcionais.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor busca diminuir a desigualdade entre fornecedor e consumidor a partir de disposições que visam garantir maior segurança aos consumidores na contratação de produtos e serviços. Portanto, é de suma importância a observância aos direitos e deveres de ambas as partes, constantes no mencionado diploma legal, a fim de que as relações estabelecidas sejam dotadas de boa-fé e cumpram a função social do contrato, conforme assevera CRISTIANO CHAVES (2017, p. 106) (7) “Tenta-se assim conceder uma real autonomia contratual ao consumidor – pela via de uma declaração de vontade refletida e prudente -, mediante o reforço do princípio da boa-fé objetiva na etapa formativa do contrato”. Em consequência, são impostos deveres a fim de impossibilitar o exercício abusivo de poder por parte do ocupante hierarquicamente superior, o fornecedor, tais como: proteção, cooperação e informação.

Diante da inexistência de formação bilateral do contrato, as regras de interpretação para esses contratos são diferentes. Neste sentido, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será aquela que for mais favorável ao contratante (art. 423, CC). Da mesma forma, serão consideradas nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do contratante a direito resultante da natureza do negócio (art. 424, CC).

Assim, com base no CDC e também na jurisprudência, cláusulas consideradas abusivas são reputadas nulas, tanto nos contratos de adesão como em outros contratos, entretanto, conforme observa NELSON NERY JR (2014), esse tipo de disposição “normalmente se verifica nos contratos de adesão, nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente, de quem são retiradas as vantagens.” (8) , ficando claro que, a limitação do poder decisório do consumidor dá margem a exorbitâncias a serem coibidas.

O CDC elencou cláusulas que deverão ser consideradas abusivas, entretanto, conforme destaca NELSON NERY JR (2004) nem todas as cláusulas constam no código, “podendo o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula determinada cláusula contratual. Está para tanto autorizado pelo caput do art. 51 do CDC, que diz serem nulas ‘entre outras’, as cláusulas que menciona” (9). Exemplos de cláusulas explicitamente consideradas abusivas no art. 51 do CDC são aquelas que isentam excessivamente a responsabilidade do fornecedor ou a transferem, impõem variação unilateral de preços ou conteúdo do contrato, impedem reembolsos nos casos garantidos em lei, estabeleçam inversão de ônus probatório em desfavor do consumidor e aquelas que de maneira geral criam desproporcional poder unilateral ao fornecedor de cancelar e modificar o contrato ou que ofendam garantias do contratante.

O CDC prevê ainda que obrigações contratuais que limitem os direitos do consumidor e eventualmente não sejam abusivas devem seguir padrões para que não sejam declaradas nulas. É mandatório, de acordo com o art. 54, §3º da referida lei, que os contratos sejam escritos em termos claros, legíveis, fonte de tamanho mínimo doze e as cláusulas restritivas de direito devem possuir destaque para que sejam vistas e compreendidas imediatamente. Desse modo, cláusulas escritas em “letras miúdas” podem ser consideradas nulas, haja vista que não atendem aos requisitos previstos em lei. Nesse trecho, o CDC esmiúça o direito à informação aplicando-o aos contratos e assumindo assim o mesmo posicionamento defendido por BRUNO MIRAGEM (2016) de que, “para atender esse direito não basta haver a informação, senão que ela deve ser prévia e inteligível pelo consumidor”. Trata-se do dever de informação eficiente ou qualificada” (10). Desse modo, essas normas exigem que mais do que estar meramente inseridas em um documento, essas cláusulas devem estar colocadas com o propósito de serem lidas e compreendidas, não de passarem despercebidas em benefício do contratado.

Os contratos de adesão costumam gerar litígios por consumidores que se sentem lesados por cláusulas que desconheciam ou discordavam em negócios com planos de saúde, seguradoras, bancos, aquisição de imóveis, concessionárias, dentre outros. É comum cláusulas que abordam reajustes de preços cuja origem não é bem explicada ao consumidor, impedimentos a cancelamentos e desistência, multas exageradas, juros abusivos, limitações aos serviços, por exemplo na cobertura de procedimentos em planos de saúde, dentre outros. Nesse cenário, por vezes faz-se imprescindível a atuação do poder judiciário, promovendo o reequilíbrio dos contratos e coibindo as práticas abusivas, posto que, conforme TARTUCE e AMORIM (2014), a partir da massificação dos contratos “ percebe-se uma discrepância na discussão e aplicação das regras comerciais, o que justifica a presunção de vulnerabilidade, reconhecida como uma condição jurídica, pelo tratamento legal de proteção” (11), ou seja, essa diferença no debate é o que faz com que, na apreciação dos casos, considere-se a hipossuficiência do consumidor frente a essas cláusulas.

Exemplificando o tipo de situação que tem sido discutida no judiciário, tem-se o caso dos planos de saúde, que costumeiramente inserem nos seus contratos de adesão cláusulas limitativas de cobertura aos procedimentos previstos no rol da ANS. Nesses casos, tem-se expressivo entendimento de que, sobretudo dada a natureza destes contratos ser de adesão, não pode o consumidor ser impedido de realizar outros procedimentos para além dos escritos explicitamente no rol, interpretado em parcela da jurisprudência como exemplificativo, haja vista que, ao assinar tais contratos, o consumidor espera proteger a própria saúde, não tendo conhecimento de quais procedimentos possam vir a ser necessários. A posição aqui apresentada, foi defendida pelo Min. João Otávio de Noronha em resposta ao AgRg no AREsp 708.082, na qual o ao desprover agravo de operadora de plano de saúde, afirmou que “O fato de eventual tratamento médico não constar no rol de procedimentos da ANS, não significa per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, tratando-se de rol exemplificativo” (12), entendimento esse seguido por decisões ainda em 2021, como o AREsp 1912467/SP, publicado em abril do referido ano.

Por fim, pode-se perceber que a apreciação dos contratos de adesão pelo judiciário não objetiva limitar a autonomia das vontades, mas tão somente afastar abusos que advenham da impossibilidade de o consumidor efetivamente negociar e exercer sua vontade específica frente a um mercado cada vez mais massificado, nos quais a escolha é limitada. Não é uma apreciação que objetiva contrariar o princípio de preservação dos contratos, mas sim de anular parcialmente apenas as cláusulas abusivas, por um lado preservando-se o negócio, por outro, observando a sua função social.

Conforme ensinam PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2019, p. 59-60), “o reconhecimento desse princípio [função social do contrato] não significa negação da autonomia privada e da livre iniciativa. Pelo contrário. Significa sua reeducação”. Depreende-se dessa citação que os julgamentos e a jurisprudência consagrada neste tema devem se tornar parâmetros educativos para a elaboração de contratos que considerem a condição vulnerável do contratante, são decisões que visam impor a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor de modo que paulatinamente os abusos sejam coibidos na origem, na elaboração dos contratos pelos fornecedores.

Uma visão social e múltipla dos contratos de adesão pode fazer com que eles exerçam efetivamente sua razão de existir, aquilo que eles têm como vantagem às partes envolvidas, ou seja, oferecer agilidade em contratações, facilidade, simplificação, e não que se tornem meio de ocultação de afrontas ao CDC e à legislação vigente.

REFERÊNCIAS:
1 Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
2 Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
3 Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
4 STOLZE, Pablo; PAMPLONA, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. 2.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 57-58.
5 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2017. p. 150.
6 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. p. 460.
7 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2017. p. 106.
8 JUNIOR, Nelson Nery. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004.
9 NERY JR., Nelson. [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 518.
10 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. ed. rev., atual. e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p 204.
11 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 60. Sem destaques no original.
12 STJ – AREsp 708.082/DF – Min. João Otávio de Noronha.

Sobre ABDECON

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