PARECER JURÍDICO – A inexigibilidade de oferta de planos na modalidade individual e familiar por parte das operadoras de planos de saúde: As implicações do REsp 1592278/DF para a efetivação do Direito Fundamental à Saúde.

Amanda Maria Freitas S. Gonçalves

Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. Conselheira Fiscal da ABDECON.

Andreza Araújo Santos Pinto

Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. Conselheira Fiscal da ABDECON.

O direito social à saúde, por estar diretamente associado à vida, é considerado tão fundamental que sequer necessitaria de previsão expressa na Carta Magna[1]. Todavia, tendo em vista a indubitável relevância da matéria, o legislador constitucional buscou assegurar expressamente o direito universal e igualitário à saúde nos arts. 6º e 196 da Carta Magna. Reconhecida a sua relevância, a tutela jurídica constitucional desse direito exige uma prestação eficiente e efetiva do Estado, no que tange às políticas públicas sociais destinadas à sua promoção, à sua proteção e à sua recuperação.

É nesse âmbito que, ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal instituiu a liberdade à iniciativa privada para a prática de assistência à saúde, de forma suplementar, conforme o art. 199 da Carta Magna. Os contratos de plano de saúde passaram, portanto, a ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, salvo aqueles que se configuram de autogestão, conforme o Enunciado de Súmula n.º 608 do STJ[2].

Considerando-se que o sistema público de saúde se constitui insuficiente para atender de forma satisfatória as demandas da população, a saúde suplementar passou a ser extremamente requisitada pelos consumidores, em virtude de assegurar três valores valiosos hodiernamente: segurança, previsibilidade e proteção contra riscos futuros[3]. Neste sentido, atualmente o sistema de saúde suplementar no Brasil engloba cerca de 48 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 24% da população[4].

Com efeito, no que tange ao regime de contratação dos planos de assistência médica privados, deve-se observar as diferentes modalidades, a serem citadas: i) plano individual ou familiar, como sendo aquele destinado às pessoas físicas ou naturais, podendo ou não contemplar o grupo familiar (art. 3º, Resolução Normativa da ANS nº. 195/09); ii) plano coletivo empresarial, como sendo aquele destinado a uma população delimitada e vinculada a uma pessoa jurídica em relação empregatícia ou estatutária; e iii) plano coletivo por adesão, como sendo aquele destinado à população delimitada e vinculada a uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial.

Observa-se, conforme os dados divulgados e atualizados até dezembro de 2019 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que o número de beneficiários de planos de saúde de assistência médica na modalidade de contratação individual ou familiar é de 9.039.028[5]. No que concerne aos planos de assistência médica na modalidade coletiva empresarial, constata-se a existência de 31.744.421 contratantes[6]. Ora, nota-se um flagrante desequilíbrio no número de beneficiários dos planos de saúde ofertados nas diferentes modalidades indicadas supra, o que se justifica pelas principais razões que seguem.

Em primeiro plano, a Lei 9.656/99, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê expressamente a impossibilidade de rescisão unilateral dos contratos individuais ou familiares, sendo omissa, contudo, quanto à essa hipótese no caso dos planos coletivos. Nesse contexto, é prática corrente a rescisão unilateral dos planos de saúde na modalidade coletiva pelas operadoras, que têm como única limitação imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a data rescisória, a qual deverá ser a do aniversário do contrato, devendo, ainda, ser notificado o usuário com antecedência mínima de sessenta dias, conforme o art. 17 da Resolução Normativa na ANS 195/09.

Em segundo plano, observa-se que as regras de reajustes para os planos de saúde na modalidade individual e familiar são controladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enquanto que para os planos coletivos os reajustes são estabelecidos diretamente pelas operadoras, através de negociação com os consumidores.

Devido aos fatores analisados, para as operadoras de planos de assistência médica é evidentemente mais vantajoso a oferta somente, ou em maior quantidade, de planos coletivos de saúde. Isto posto, tais fornecedores impõem condições, principalmente financeiras, insustentáveis para a contratação de planos individuais ou familiares pelos consumidores. Ademais, aqueles indivíduos que não estão vinculados à uma pessoa jurídica, encontram-se impossibilitados de negociar um plano coletivo, o que constitui mais uma dificuldade a ser enfrentada.

Extrai-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializar planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal alguma obrigando-as a atuar em determinado ramo de plano de saúde[7]“. Ocorre que a inexistência de oferta de planos de saúde na modalidade individual ou familiar por parte das empresas que prestam serviços de assistência médica suplementar, impõe ao consumidor a submissão ao regime de contratação na modalidade coletiva – uma vez sendo essa a única opção restante. Tal limitação, por óbvio, restringe o acesso à saúde e sujeita os consumidores às práticas próprias desse ramo, como a possibilidade de rescisão contratual unilateral e de reajustes não controlados pela ANS.

Torna-se evidente que a manutenção deste cenário é benéfica apenas para as operadoras de planos de saúde. Nesse contexto, é necessário enfatizar a posição de vulnerabilidade do consumidor, reconhecida no art. 4º, inciso I, do CDC, que, caso não queira depender da  insatisfatória prestação do serviço público de saúde, não possui outra escolha senão a de formalizar contratos de prestação de serviço de saúde na modalidade coletiva, o que constitui uma clara ofensa ao seu direito de escolha.

Destarte, para a desarticulação dessa conjuntura, revela-se imprescindível o papel da ANS quanto ao incentivo à oferta de planos individuais ou familiares e, por outro lado, a formulação de um marco regulatório que preencha as lacunas atualmente existentes quanto às diretrizes dos planos de saúde coletivos. Ademais, defende-se a aprovação do PL n.º 7.419/2006, que incorporará o art. 10-D à Lei n.º 9.656/98, segundo qual as operadoras “oferecerão, obrigatoriamente, planos de contratação individual ou familiar, a seus atuais e futuros consumidores”, exceto se configurarem a modalidade de autogestão. Tais medidas devem ter como escopo não somente estabelecer um maior equilíbrio nas relações contratuais, mas, sobretudo, garantir a plena efetivação do direito fundamental da população à saúde.



[1] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Salvador: Editora Juspodivim, 2018. p. 672.

[2] Enunciado de Súmula n.º 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

[3] MARQUES, Claudia Lima. A abusividade nos contratos de assistência à saúde e de assistência médica no Brasil. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 22, n. 64, p. 34-77, jul. 1995.

[4] Disponível em: http://www.ans.gov.br/. Acesso em 31 mar. 2020.

[5] Disponível em:  http://www.ans.gov.br/anstabnet/cgi-bin/tabnet?dados/tabnet_br.def. Acesso em 17 mar. 2020.

[7] REsp 1592278/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2016.

 

Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.