O PROJETO DE LEI N.º 1997/2020 E A IMPORTÂNCIA DA SUA APROVAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS.

Andreza Araújo Santos Pinto[1]

Larissa de Freitas Almeida Gonçalves[2]

Layne Clara Costa Assis[3]

Thalía de Jesus Melo[4]

Em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou, através da Portaria nº 188[5], o estado de emergência da saúde pública no país, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, emergiram as medidas de distanciamento social e a interrupção – total ou parcial – das atividades industriais e comerciais, acentuando o nível de desemprego e reduzindo consideravelmente a renda mensal de muitas famílias. Consequentemente, os consumidores brasileiros, afetados por essa crise, vêm enfrentando muitas dificuldades para se manterem adimplentes com suas obrigações financeiras. Nessa perspectiva, é necessário ressaltar a importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 1997/2020 para amenizar a vulnerabilidade dos consumidores no contexto de pandemia, pelos motivos abaixo expostos.

De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Locomotiva, 58% dos brasileiros estavam inadimplentes no mês de abril de 2020.[6] É indubitável que esse quadro é reflexo da severa crise sanitária e econômica enfrentada pelo nosso país e suas consequências estão afetando os consumidores de forma impactante. Em 27 de maio deste ano, o Ministério da Economia informou que a economia brasileira fechou 1,1 milhões de vagas de trabalho com carteira assinada entre os meses de março e abril.[7] Outrossim, as estatísticas indicam que a tendência nos próximos meses é o aumento de consumidores superendividados em todo o Brasil, ratificando a necessidade de instituir formas de auxiliar esses indivíduos neste momento crítico.

Nesta conjuntura, surge o Projeto de Lei n.º 1997/2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia do COVID-19. Especifica o art. 3º deste Projeto, que se tratam de serviços essenciais, sujeitos à moratória os serviços de: I – fornecimento de energia elétrica; II – fornecimento de água e coleta de esgoto; III – fornecimento de gás de cozinha encanado; IV – telefonia fixa e móvel e; V – provimento de internet móvel.

Na redação do referido projeto, o Senador explica que essa medida é necessária para a proteção dos consumidores, especialmente os mais hipossuficientes, a fim de frear o quadro de superendividamento. Além disso, ressalta que não propõe qualquer perdão de dívidas, mas sim a alteração das datas de vencimento das obrigações contratuais para possibilitar o alívio temporário e a recuperação dos sujeitos afetados economicamente pela pandemia do COVID-19.[8]

Assim sendo, o PL n.º 1997/2020 institui a moratória para pessoas físicas referente às dívidas que vencem no lapso temporal de 1º de abril a 12 de dezembro de 2020, sendo estas relativas a contratos celebrados antes do dia 20 de março de 2020. De acordo com o Projeto, em seu artigo 2º, §2º, os débitos que vencerem durante o período de vigência da moratória, seriam pagos após o dia 31 de dezembro, em seis parcelas mensais, de igual valor, sem incidência de juros, mas com a devida correção monetária.[9]  Excetuam-se casos graves, a serem provados em juízo, tais como a doença ou a morte na família. Nestas hipóteses, a moratória poderia ser estendida até 31 de março de 2021, em que o montante dos débitos seria pago após o período da moratória, em doze parcelas extras iguais, também vedada a incidência de juros, mas admitida a correção monetária.

Entende-se a importância de aprovação do projeto, sobretudo em razão da situação de desemprego, que acomete grande parcela populacional brasileira que recebe salários mais baixos[10] e, não raras vezes, vislumbra a informalidade como alternativa de subsistência. Destarte, a instituição da moratória pode minorar os danos sofridos pelos consumidores afetados pela crise econômica, ao vedar a incidência de multa e de juros de mora. É necessário, por fim, observar que, uma vez se estendendo o prazo de adimplemento das obrigações contratuais desses sujeitos, pode se assegurar a própria condição de subsistência destes, visto que o Projeto de Lei n.º 1997/2020 abarca contratos essenciais associados à prestação de serviços bancários, securitários e de saúde suplementar.



[1] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[2] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[3] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[4] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.