O DIREITO DE SER INFORMADO

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8078/90) coloca, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação. Na prática, isso significa dizer que nas mais diversas relações de consumo, o consumidor tem o direito de ser informado sobre: preços, quantidade, características, qualidade, tributos incidentes, composição do produto, prazos, etc. Desse relevante direito decorre também a transparência: a informação deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, de modo a não ocultar nenhum dado que possa afetar o direito de escolha do consumidor.

Apesar desse amparo legal, o que se percebe na realidade é um desrespeito a esse direito do consumidor pois, ele tem direito de escolha e para exercê-lo precisa que haja uma correspondente eficácia do direito à informação. Na rotulagem de alimentos, por exemplo, temos, por vezes, produtos com informações não verdadeiras ou confusas. Também há produtos cuja composição difere da informada na embalagem e com informações nutricionais incompletas e sem conformidade com o estabelecido pela ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Os dados dos rótulos alimentícios deveriam ser percebidos pelos consumidores, para poderem fazer escolhas consciente, entretanto, tem-se que isso não corresponde à realidade de uma grande parte destes. Mesmo as pessoas lendo essas informações muitas não saberiam entendê-las, não saberiam dizer quais ingrediente presentes em determinado produto poderiam prejudicar a sua saúde. Com isso, é notável a vulnerabilidade informacional que sofre o consumidor e é perceptível o quão fundamental é a educação para o consumo.

É importante, ainda, notar que, no caso da rotulagem de alimentos, pessoas com alergias e intolerâncias a determinados ingredientes, vegetarianos e veganos dependem destas informações, da sua veracidade, clareza, completude para que possam consumir sem pôr em risco sua segurança, saúde e, principalmente no caso dos últimos, seu poder de escolha.

Os direitos básicos do consumidor – proteção à saúde e à segurança, educação, informação, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, dentre outros – são direitos que se complementam entre si, e para haver efetividade de um, quase sempre, se faz necessário a efetividade de outro. Assim, o direito a informação só se efetiva sendo complementado pela educação para o consumo. Portanto, Consumidor, exija seu direito à informação, ele é FUNDAMENTAL para que seus outros direitos não lhes sejam negados.

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