MAGISTRADA CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ABDECON CONTRA A TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8028773-03.2020.8.05.0001

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  • O que a ABDECON alegou?

Em síntese, alegou que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. vem se recusando a cancelar os voos e reembolsar os valores pagos pelos consumidores, bem
como a remarcar tais viagens, sem a aplicação de multa. Além disso, ao tentar entrar em contato com a requerida por telefone, os consumidores tem sido submetidos a longas esperas infrutíferas na resolução do problema. Em alguns casos, a Companhia informa que o valor não pode ser devolvido ao cliente, pois o bilhete foi comprado em valor promocional (tarifa light), em outras situações o consumidor sequer consegue lograr êxito em efetuar o contato, diante das longas filas de espera a qual é submetido, nas ligações, ou em virtude do sítio eletrônico estar constantemente fora do ar.

  • O que foi decidido, em sede de tutela de urgência?

A magistrada entendeu que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Desse modo, deferiu a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 300 do CPC, e determinou que a Ré se abstenha
de cobrar multas ou qualquer tipo de taxa adicional para efetuar cancelamentos ou remarcações de quaisquer tipos de voos
(nacionais ou internacionais), inclusive aqueles adquiridos através da \”tarifa light\”, bem como a realização do reembolso integral,
na hipótese de cancelamento dos voos, em virtude da pandemia do coronavírus, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).

  • Quem pode se beneficiar dessa decisão?

O STJ pacificou o entendimento de que a decisão proferida na ação coletiva possui alcance nacional, obviamente quando assim a situação concreta exigir. Neste sentido, todos os consumidores brasileiros que estiverem enfrentado esse tipo de situação em face da TAM podem ser beneficiados com essa liminar.

  • Quer ler a Ação Civil Pública na íntegra?

Basta clicar no link abaixo e você será direcionado a uma pasta contendo todas as ações propostas pela ABDECON recentemente.

LINK COM AS ACPs:

https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1wkbju1BLAMs3AuhxqTaqFQKmTxPg5gh3

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Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.