Juíza defere liminar em Ação Civil Pública proposta pela ABDECON em face de Companhia Aérea

Ação Civil Pública n. 8029309-14.2020.8.05.0001.

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  • O que a ABDECON alegou?

Aduziu, a Associação requerente, em síntese, ter tomado ciência de diversas reclamações, apresentadas por clientes da empresa ré, no site “Reclame Aqui”, relatando a dificuldade no deferimento dos pedidos de remarcação de passagens aéreas, sem
que haja a incidência de multas e taxas, bem com a objeção de realização de reembolso integral do valor pago, na hipótese de
pedido de cancelamento. Relatou, ainda, que os consumidores não conseguem contato, através dos números disponibilizados
pela pessoa jurídica acionada. Aduziu, por fim, que a requerida emitiu comunicado, em seu site, estabelecendo condições para a alteração dos voos, mesmo
após as recomendações de isolamento, publicizadas pelo Ministério da Saúde, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

  • O que foi decidido?

No dia 19 de março de 2020, a magistrada, considerando estarem evidenciados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFERIU a tutela de urgência pleiteada, determinando que
a requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., se abstenha de impor qualquer penalidade, cobrar multas ou taxa adicional, para efetuar cancelamentos ou remarcações de quaisquer tipos de voos (nacionais ou internacionais), inclusive aqueles
adquiridos através da “tarifa light” e das milhas aéreas, bem como realize o reembolso integral, na hipótese de cancelamento
dos voos, em virtude da pandemia do COVID-19, sob pena de multa diária no de R$ 1.500,00 (-) até o limite máximo de R$
300.000,00 (-), em caso de descumprimento, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência e a adoção de outras
medidas judiciais cabíveis.

Além disso, concluiu que o descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do
CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.

Por fim, a magistrada, considerando caracterizado o caráter público e coletivo do bem jurídico em testilha, aplicou, à espécie, o princípio da inversão
do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 21, da Lei 7.347/85.

  • Quem pode se beneficiar dessa decisão?

O STJ pacificou o entendimento de que a decisão proferida na ação coletiva possui alcance nacional, obviamente quando assim a situação concreta exigir. Neste sentido, todos os consumidores brasileiros que estiverem enfrentado esse tipo de situação em face da AZUL podem ser beneficiados com essa liminar.

  • Quer ler a Ação Civil Pública na íntegra?

Basta clicar no link abaixo e você será direcionado a uma pasta contendo todas as ações propostas pela ABDECON recentemente.

LINK COM AS ACPs:

https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1wkbju1BLAMs3AuhxqTaqFQKmTxPg5gh3

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Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.