Juiz defere liminar em Ação Civil Pública Proposta pela ABDECON em face da EMBASA.

Ação Civil Pública n. 8029740-48.2020.8.05.0001

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  • O que a ABDECON alegou?

A ABDECON narrou, em síntese, que em 02/03/2020 tomou ciencia da falta de água na região da Cidade Baixa, estando os moradores sem abastecimento regular há mais de 16 (dezesseis) dias. Ademais, diz que no dia 16/03/2020 foi amplamente noticiado a mesma situação em diversos outros bairros da região metropolitana de Salvador, tais como: Arenoso, Castelo Branco, Periperi, Fazenda Coutos, Baixa do Bonfim, Jardim Cruzeiro, Ribeira, Jardim das Margaridas, Portão, deixando os moradores desassistidos, sobretudo em um momento de Estado de Emergência de Saude Publica de Importancia Nacional (ESPIN).

  • O que foi decidido em sede de tutela de urgência?

Foi DEFERIDA A LIMINAR pleiteada para determinar que a Ré garanta o reabastecimento regular, imediato e contínuo de água nos seguintes bairros da Região Metropolitana de Salvador: Cidade Baixa, Arenoso, Castelo Branco, Periperi, Fazenda Coutos, Baixa do Bonfim, Jardim Cruzeiro, Ribeira, Jardim das Margaridas, Portão, ou, não sendo possível, que a Ré promova com o fornecimento imediato de água mediante caminhões-pipa ou outro meio alternativo a todos os moradores das localidades supramencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

  • Quem pode se beneficiar dessa decisão?

O STJ pacificou o entendimento de que a decisão proferida na ação coletiva possui alcance nacional, obviamente quando assim a situação concreta exigir. Nesse caso, apenas os moradores dos bairros citados podem se beneficiar da decisão.

  • Quer ler a Ação Civil Pública na íntegra?

Basta clicar no link abaixo e você será direcionado a uma pasta contendo todas as ações propostas pela ABDECON recentemente.

LINK COM AS ACPs:

https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1wkbju1BLAMs3AuhxqTaqFQKmTxPg5gh3

    • Tem alguma dúvida ou quer fazer uma denúncia?

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Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.