Reconhecimento

A Associação foi premiada pelos seus trabalhos nos seguintes eventos:

  • No dia 19 de julho de 2017, ocorreu na 16ª Conferência da Academia Internacional de Direito do Consumidor (IACL), a premiação (Prêmio BRASILCON 2017) da Associação pela escritora e professora (e autoridade no que diz respeito as relações de consumo) Claudia Lima Marques e pela professora Amanda Flávio de Oliveira;
  • No dia 09 de março de 2017, houve por parte Dr. António Pinto Monteiro, a condecoração da ABDECON pela Universidade de Coimbra;
  • No dia 28 de janeiro de 2016, a Associação Baiana de Defesa do Consumidor foi declarada como entidade de utilidade pública por meio da Lei nº13.494/2016 do Estado da Bahia.

LEI Nº, 13.494, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Declara de utilidade pública a Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON, com sede e foro no município de Salvador. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON, com sede e foro no município de Salvador.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2016.

Deputado MARCELO NILO