Objetivos

Conforme previsão estatutária, a ABDECON tem os seguintes objetivos:

I – Atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa coletiva dos consumidores, associados ou não, nas relações de consumo e qualquer outra espécie de relação correlata;

II – Contribuir para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços ofertados e para o equilíbrio ético nas relações de consumo;

III – Promover, participar, incentivar, apoiar e/ou patrocinar estudos e atividades de ensino, pesquisa e extensão de temáticas atinentes à missão e aos objetivos da Associação;

IV – Promover, participar, incentivar, apoiar e/ou patrocinar, congressos, conferências, seminários, palestras, campanhas, mutirões, atividades culturais ou desportivas, dentre outros eventos, destinados à divulgação e/ou ao debate de temáticas atinentes à missão e aos objetivos da Associação;

V – Promover, participar, incentivar, apoiar e/ou patrocinar o treinamento, o aperfeiçoamento, a capacitação e a especialização profissional, técnica e/ou científica de pessoas físicas ou jurídicas que atuem, ou pretendam atuar, em atividades atinentes à missão e aos objetivos da Associação;

VI – Promover, participar, incentivar, apoiar e/ou patrocinar a produção, editoração e/ou distribuição de obras e materiais, de caráter informativo, educativo, técnico ou científico, em qualquer veículo, formato ou linguagem, acerca de assuntos atinentes à missão e aos objetivos da Associação;

VII – Promover intercâmbio e prestar apoio a instituições de ensino, em especial às de bacharelado em Direito, com vistas à introdução e à valorização do estudo das relações de consumo, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação correlata;

VIII – Mobilizar a sociedade civil para que atue de modo ativo em busca da promoção, proteção e defesa das garantias, prerrogativas, interesses e direitos dos consumidores, manejando todos os instrumentos administrativos, políticos, sociais, culturais, econômicos e jurídicos cabíveis;

IX – Orientar fornecedores, entes representativos e entidades e órgãos governamentais sobre o ncessário cumprimento das normas consumeristas;

X – Firmar acordos, parcerias, convênios ou outras formas de contrato, com pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer dos segmentos da sociedade, de qualquer das formas admitidas em direito, situadas no Brasil ou no exterior, com a finalidade de cumprir a missão e os objetivos da Associação;

XI – Solicitar aos órgãos competentes testes nos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo do Estado da Bahia, informando aos consumidores sobre seus eventuais riscos;

XII – Ingressar com ações civis públicas ou coletivas, mandado de segurança coletivo, dentre outras demandas, para o cumprimento da missão e dos objetivos da Associação;

XIII – Representar, perante as instituições, entidades e órgãos competentes, de qualquer dos poderes e esferas do Estado ou setores da economia, diante de lesão ou ameaça aos consumidores;

XIV – Adotar todas as providências admissíveis para que as demandas judiciais propostas ou assumidas pela Associação ou por seus parceiros possuam andamento ágil e eficaz;

XV – Elaborar, criticar, sugerir e acompanhar projetos de legislação, de norma técnica e de procedimento atinentes à missão e aos objetivos da Associação;

XVI – Diligenciar para o aperfeiçoamento e a atualização da legislação, das normas técnicas e dos procedimentos atinentes à missão e aos objetivos da Associação, atuando junto aos fornecedores e às instituições, entidades e órgãos, de qualquer dos poderes e esferas do Estado ou setores da economia;

XVII – Difundir a missão, os objetivos e as atividades da Associação, através de campanhas de natureza diversa, utilizando os veículos e os recursos audiovisuais, sonoros e digitais disponíveis;

XVIII – Incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis que tenham finalidade atinente à missão e aos objetivos da Associação;

XIX – Promover e incentivar o intercâmbio com pessoas físicas ou jurídicas de qualquer dos segmentos da sociedade e com instituições, entidades e órgãos públicos, que possuam finalidades atinentes à missão e aos objetivos da Associação, em especial com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

XX – Desempenhar outros objetivos e atividades, desde que compatíveis com a missão e com os princípios da Associação e em concordância com o presente Estatuto.