Importância para a sociedade

Embora o Código de Defesa do Consumidor esteja em vigor há mais de vinte anos, o desrespeito, por parte das empresas, às normas protetivas é constatável a todo momento e em todo lugar. Tem-se ainda que as empresas costumam agir de forma padronizada. Assim, uma prática abusiva intentada contra um consumidor, normalmente se repete com os outros indistintamente. Desta forma, a atuação coletiva é de fundamental importância para evitar a sobrecarga do Judiciário ou dos órgãos de defesa do consumidor. Com uma única ação coletiva, pode-se ter uma decisão favorável para milhares – ou até milhões – de pessoas.

Destaca-se, também, que grande parte dos consumidores não conhece ao menos seus direitos mais básicos, pelo que, para além da atuação frente ao Judiciário, torna-se imprescindível a educação para o consumo.

Em 28 de janeiro de 2016 foi promulgada a lei 13.494 que declara de utilidade pública a Associação Baiana de Defesa do Consumidor:

LEI Nº, 13.494, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Declara de utilidade pública a Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON, com sede e foro no município de Salvador.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art.80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON, com sede e foro no município de Salvador.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2016.

Deputado MARCELO NILO

Presidente