Denuncie

A ABDECON apresenta esse espaço para que você possa relatar as violações aos direitos do consumidor. Coloque seus dados completos, relate a situação e apresente provas através de documentos e fotos. A sua denúncia será analisada, investigada e mantida em sigilo, possibilitando que ingressemos com ações judiciais em prol das causas consumeristas coletivas, difusas e individuais homogêneas. Seja um consumidor consciente e atuante: denuncie.
Denúncias devem ser enviadas para: jurídico@abdecon.com 
                                                                  contato@abdecon.com.br
OUTROS ÓRGÃOS PARA DENÚNCIA 
 
  • PROCON
Entidade publica presente em todos os estados brasileiros com poderes para fiscalizar, multar e impor sanções as empresas que desrespeitam o CDC.
PONTOS DE ATENDIMENTO DO PROCON EM SALVADOR: 
Procure levar documentos pessoais com foto e comprovantes de residência para ser melhor atendido e assim evitar transtornos e atrasos. Antes de ir até a unidade de atendimento do Procon verifique o horário de atendimento. Lembrando que diariamente são distribuídas senhas de atendimento.
O atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 12h das 14h às 17h
https://www.procononline.com.br/procon-ba/
- Procon Cajazeiras (Salvador):
Estrada do Coqueiro Grande, S/Nº – Faz Grande 03  (71) 3305-0479
 
- Procon Periperi (Salvador):
Rua Edmundo Bispo, S/N° – Shopping Center Periperi – Sala 104 – 1º Andar (71) 3397-9786
 
- Procon Instituto Cacau (Salvador):
Av. da França, S/Nº – 1º Andar  (71) 3326-2012
 
- Procon Shopping da Barra (Salvador):
Av. Centenário, 2992 – Sobreloja – 1º Piso – Chame-Chame (71) 3264-4581
 
- Procon Shopping de Salvador:
Av. Tancredo Neves, 2915 – Caminho das Árvores – Estacionamento G2 (71) 3116-5785
- Procon Liberdade (Salvador):
Estrada da Liberdade, 405 – Shopping Liberdade – 2º Piso (71) 3243-8557
 
- Procon Estadual (Salvador):
Rua Carlos Gomes, 746 – Centro (71) 3116-8517
 
  • AGÊNCIAS REGULADORAS
Órgãos federais encarregados de fiscalizar e punir empresas prestadoras de serviços públicos.
- AGERBA: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia  
Telefone:  0800-0710080.    
Site: http://www.agerba.ba.gov.br/contato
 
- Telefonia: ANATEL – Agencia Nacional De Telecomunicações
Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822, pituba. cep: 41820-770 – Salvador- Ba . Horário de atendimento: segunda à sexta das 8h às 12h e 13h30 às 18h.
Telefone: 1331
 
- Planos e Seguros de Saúde: ANS – Agencia Nacional De Saúde Suplementar
Telefone: 0800 7019656
 
- Combustíveis: ANP – Agencia Nacional De Petróleo
Avenida Tancredo Neves, 450 – salas 2801 e 2802 , Edifício Suarez Trade, Bairro: Caminho das Árvores , CEP: 41820020, Salvador – BA
Telefones.: (71) 3496-9800 / 3496-9803 / 3496-9804
Horário de atendimento: 8h às 18h
 
- Bancos, Consórcios E Seguros: Banco Central Do Brasil e SUSEP – Superintendência De Seguros Privados.
site SUSEP: http://www.susep.gov.br/
Banco Central do Brasil: 1ª avenida, 160 – Andar Térreo, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador – BA. CEP 41745-001, das 10h às 16h.
site Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco
 
  • ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
- IDEC: instituto brasileiro de defesa do consumidor (ONG). Entidade civil de defesa do consumidor. Quem participa ou é filiado de alguma associação de defesa do consumidor pode recorrer ao IDEC para pedir auxilio.
Site: https://idec.org.br/
Telefone: (11) 3874-2150
- ABDECON: Associação Baiana de Defesa do Consumidor
 
  • POLÍCIA
-  DECON: quando o problema de consumo envolve a pratica de um crime, o consumidor lesado deve procurar uma delegacia de policia, ou, caso exista na localidade, uma delegacia do consumidor. As praticas criminosas estão previstas no art. 63 a 74 do CDC. Na delegacia pode-se obter a punição para o crime, mas não a solução para o problema do consumidor.
Site: http://www.decon.com.br/contato.htm
 
  • JUSTIÇA 
O consumidor deve identificar a qual instância deve recorrer
- JEC (Juizado Especial Cível): para causas de até 40 salários mínimos.  Mais rápido, não exige recolhimento de custas judiciais, nem o pagamento de honorários advocatícios da parte vencedora, caso se perca a causa em primeira instância.
-Justiça Comum: caso envolva valores a mais ou se a ação é contra o estado, município ou órgãos públicos.
- Justiça Federal: caso envolva a União, uma autarquia (ex.: Banco Central) ou uma empresa federal (ex.: INSS)
site: http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91121
 
 JUIZADOS ESPECIAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR
- 1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Faculdade Universo
Av. ACM, n° 2728, Faculdade Universo – CEP: 41815-907
Telefone: 3351-7658 / 3353-7130
 
- 1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Extensão NAJ
Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rui das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
Telefone: 3372-7421
 
- 2º Juizado Especial de Defesa do Consumidor
Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rui das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
Telefone: 3372-7430