Artigo – A evolução histórica sobre a proteção do consumidor e a previsão constitucional no Brasil

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL

Joseane Suzart Lopes da Silva
Promotora de Justiça MPBA e Professora FDUFBA

Enquanto o capital é, por assim dizer, personificado e elevado à dignidade de sujeito de direito, o trabalhador é aviltado à condição de mercadoria, de mero insumo no processo de produção, para ser ultimamente, na fase de fastígio do capitalismo financeiro, dispensado e renegado ao lixo social como objeto descartável. O mesmo processo de reificação acabou transformando hodiernamente o consumidor e o eleitor, por força da técnica de propaganda de massa, em mero objeto de direito [1]

1 INTRODUÇÃO

A busca das raízes históricas, que deram origem à criação de disposições legais específicas para a tutela dos interesses e dos direitos daqueles que utilizam produtos e serviços, na condição de consumidores, apresenta grande importância para que melhor sejam compreendidos os motivos pelos quais foi necessária a instituição de um diploma legal singular para a solução dos conflitos nascidos nesta seara.

Os seres humanos, desde os primórdios da sua existência, tiveram que fazer uso dos recursos naturais para a sua sobrevivência, sendo essencialmente consumidores para se manterem vivos. A evolução e a continuidade da espécie humana sempre estiveram imbrincadas com o ato de usufruir tudo o que fosse possível do meio ambiente e a natureza teve que ser explorada para a extração do necessário à vida dos indivíduos.

Em todas as fases do desenvolvimento histórico da humanidade, caracterizadas, a depender do momento vivenciado, por matizes socioeconômicas, culturais e políticas diversificadas, o consumo pode ser observado. Seria, para George Pérec, uma prática idealista total e sistemática, que “ultrapassa de longe a relação com os objetos e a relação interindividual para se estender a todos os registros da história, da comunicação e da cultura” [2]. Como os homens utilizaram-se, inicialmente, dos recursos naturais, com as transformações destes, surgiram os produtos e os serviços que foram, paulatinamente, atingindo  graus de variedade e complexidade, mormente após as revoluções nos setores científico, tecnológico e industrial.

 A evolução histórica das relações jurídicas estabelecidas entre fornecedores e consumidores tem sido, em geral, analisada meramente sob o enfoque das transformações ocorridas nas disposições legais cíveis. Aspectos outros não são considerados, redundando no exame estritamente jurídico da questão e no desprezo de uma abordagem multifacetária que envolva uma digressão, ainda que breve, sob os ângulos filosófico e sociológico. Para a compreensão crítica dos enlaces jurídicos entre fornecedores e consumidores, apegar-se tão somente aos marcos históricos seria insuficiente, exigindo-se do operador jurídico o conhecimento do porquê surgiram as normas destinadas a equilibrá-los, se foram ou não satisfatórias, e qual foi o panorama sociológico no qual brotaram e foram se modificando.

Não é possível separar, em qualquer momento histórico que se procure enfocar, acentua Antônio Carlos Wolkmer, a modificação da sociedade e a evolução do direito, pois a simples análise descritiva de textos  jurídicos “não é suficiente para que se possa aferir o real significado das manifestações do direito que surgem ao longo do tempo” [3]. Todo o sistematizar, afirma Nelson Saldanha, “como o pensar mesmo”, sendo obra humana, localiza-se “dentro de coordenadas histórico-culturais e de padrões historicamente variáveis” [4]. Assim, pretende-se discorrer sobre a evolução histórica das relações de consumo de modo diferenciado da prática doutrinária atual, fazendo-se constantes associações entre os momentos históricos e as imprescindíveis indagações filosóficas e sociológicas pertinentes.

É imperioso destacar que a proteção dos interesses e direitos dos consumidores é proveniente do reconhecimento dos direitos humanos no plano jurídico. Entretanto, geralmente, ao se discorrer sobre a evolução histórica das relações de consumo no campo jurídico, não se apresenta a indiscutível associação com a progressão das normas constitucionais que constituíram as bases para o nascimento dos direitos fundamentais. Objetiva-se apresentar um panorama histórico diferenciado dos que, em regra, encontram-se expostos em outros escritos sobre a temática, concretizando-se uma abordagem ampla sobre o Direito do Consumidor, realizando-se as imprescindíveis conexões com o Direito Constitucional e com os aspectos sociológicos e filosóficos pertinentes.

A proteção do consumidor será tratada considerando-se os períodos históricos mais relevantes, iniciando-se pela Antiguidade, transpondo-se, após, para a Idade Média. Em seguida, analisar-se-á a situação do consumidor no decorrer do Absolutismo Monárquico e diante da Revolução Industrial. As fases caracterizadoras do capitalismo apresentam enorme importância para o tema, assim como a fase pós-moderna do consumerismo, constitui-se objeto de exame desse artigo

2 DA ANTIGUIDADE À IDADE MÉDIA

Sendo o homem, por essência e natureza, um ser consumidor devido à impossibilidade de viver alheio ao mundo que o circunda a fim de extrair o imprescindível para o seu sustento, na etapa primitiva da história da humanidade, pode-se visualizar o uso da natureza para tal finalidade. Revisitando as fases que compuseram os tempos pré-históricos, observa-se que os nomes dados pelos historiadores encontram-se atrelados aos bens que, em cada época, tiveram uma repercussão para as atividades humanas. A matéria-prima, predominante em certo período histórico, foi fundamental para a denominação das seguintes fases preliminares: Idade da Pedra, Idade do Bronze e Idade do Ferro [5].

Desde os tempos imemoriais, os homens tiveram que retirar da natureza os bens para a garantia do seu estado vital [6]. No início, todos os esforços eram canalizados para a mera sobrevivência da espécie, protegendo-se contra os predadores ferozes e ambientes inóspitos, procurando uma quantidade maior de alimentos, melhores gêneros para acalentar a fome – tudo isso com vistas à amenização dos impactos da inanição e dos perigos gerados pelo reino animal e outros obstáculos naturais. Das origens do Homo habilis, alcançando-se o Homo erectus, e, em etapas posteriores, o Homem de Neanderthal, o Homo sapiens, e o Homem de Cro-Magnon, os seres humanos estiveram, ao longo dessa trajetória, próximos aos bens naturais ou àqueles produzidos para a sua mantença [7].

Na Antiguidade Clássica, como em outras épocas longínquas da história da humanidade, o consumo realizava-se como meio de obtenção de recursos para a satisfação das necessidades básicas da vida. Os indivíduos, no entanto, já apresentavam uma tendência de consumir mais do que realmente necessitavam, gerando uma demanda infundada e a escassez de bens para os demais. Aristóteles defendia que os seres humanos deveriam compreender que os recursos disponíveis na natureza eram finitos e o modo de vida mais saudável não estaria ligado ao uso desmedido e dependente de artefatos. Sob o aspecto filosófico [8], houve também grande  preocupação com o acúmulo irrestrito de riquezas e a usura sob os empréstimos de pecúnia, influenciando, bem mais tarde, a Reforma Protestante [9].

O direito é um “produto cambiante” do processo histórico e a criação de normas jurídicas específicas para a tutela das relações de consumo não se deu ao acaso, resultando das transformações socioeconômicas, culturais e políticas [10]. No evolver das etapas histórias vivenciadas pelos seres humanos, a preocupação com os vícios dos produtos e serviços esteve presente desde as épocas mais antigas. Exigir daquele que escambiava ou vendia um produto ou prestava um serviço foi tarefa que acompanhou todas as fases históricas da humanidade.

Nas fases mais remotas da história da humanidade, não foram criados conjuntos normativos específicos para a proteção dos consumidores, como, atualmente, se visualiza. Entretanto, de forma isolada e fragmentada, normas serviram para assegurar o direito dos sujeitos em face dos problemas com os bens de consumo – até mesmo nas Sagradas Escrituras, o consumo de fruto proibido gerou punição [11]. De acordo com a Lei das Doze Tábuas, todo aquele que comprasse algo poderia solicitar de quem o vendeu a redação de uma declaração solene, contendo a especificação das suas características e principais qualidades essenciais, para fins de garantir a sua presteza e adequação [12]. Tal declaração, considerada a semente da atual garantia legal dos produtos e serviços, servia como instrumento para responsabilizar o vendedor e coibi-lo de praticar publicidades em desconformidade com a real situação do bem vendido. No Antigo Testamento, em Deuteronômio, estão presentes conselhos e orientações para que não fossem utilizadas pedras com pesos diferentes para medição da quantidade de um mesmo bem [13].

No direito sumério, podem ser observados os primeiros traços da questão inerente ao cumprimento imperfeito da obrigação, contemplando o Código de Hammurabi rigorosas sanções para aqueles que desatendiam ao quanto pactuado, estendendo-as, até mesmo, para punições físicas [14] [15]. Nesse Código, aproximadamente 2.300 a.C., já existiam regras que combatiam o enriquecimento sem causa, ou seja, exigia-se que os contratantes agissem de modo lídimo e que não obtivessem vantagem desmedida em face do outro. Na Grécia, o comércio agrícola também era caracterizado pela punição severa e rigorosa da fraude, realizando-se diariamente prelos fixados que não podiam ser alterados pelos mercadores [16].

Em Roma, os editos pretorianos, presentes durante todo o segundo século, determinavam que os vendedores respondessem pelos vícios ocultos detectados, a posteriori, nos escravos vendidos, estabelecendo uma garantia de qualidade. Em etapas seguintes, estendeu-se a proteção contra vícios a todos os demais bens e serviços colocados no mercado romano [17]. Com o desenvolvimento do Direito romano, a garantia dos produtos e serviços colocados no mercado ganha maior proteção e impulso, como pode ser visto nos três períodos que o integram.

No período antigo ou pré-clássico, quando se deu o surgimento de Roma em 754 a.C e prolongou-se até a Lei Aebutia – aproximadamente entre 149 a 126 a C-, aqueles que vendiam algo tinham a obrigação de assegurar a sua qualidade. Na fase clássica, que se iniciou a partir daquela Lei e perdurou até o término do reinado de Dioclesiano, em 305 d. C, a mesma determinação foi mantida. No período pós-clássico ou helênico-romano, de 305 d. C até a morte de Justiniano, em 565 d.C., a despeito da não sistematização dos textos da época e da inexistência de uma teoria geral dos contratos, diante do interesse público, existiam previsões  sobre o cumprimento imperfeito da obrigação. Contudo, de acordo com o Ius civile, imperava a irresponsabilidade do vendedor por vícios de qualidade da coisa, exceto quando houvesse comprovada conduta dolosa verificada por meio da dicta in mancipio [18]. 

Nas últimas décadas do direito romano, a responsabilidade do vendedor ampliou-se, mas não restou aceita quando o vício era conhecido previamente pelo comprador ou quando, por ser aparente, deveria ter sido notado pelo adquirente [19]. O cumprimento imperfeito tinha ainda como fonte a mancipatio, mas não era garantia, pois se tratava de delito [20]. Por intermédio da actio auctoritatis, o adquirente teria o direito de receber em dobro o preço pago se o vendedor tivesse agido com dolo. A posteriori, surgiu a stipulatio habere licere com o fito de proteger os demais ocupantes de Roma e, ao lado da garantia limitada do ius civile, os aediles curules – policiais municipais com algumas funções de magistrados – realizavam o policiamento da cidade e dos mercados com vistas à identificação de produtos e serviços viciados.

A partir da fragmentação política e cultural do Império Romano até a queda de Constantinopla em 1453 d.C., instalou-se a Idade Média, que se estendeu da segunda metade do século V até a primeira metade do século XV, e caracterizou-se pela estruturação da economia em torno dos feudos que produziam o necessário para a sobrevivência dos que neles viviam. Dissemou-se a concepção de que Deus tinha distribuído tarefas específicas a cada homem e “uns deviam orar pela salvação de todos, outros deviam lutar para proteger o povo”, cabendo aos membros do terceiro estado, “de longe o mais numeroso, alimentar, com seu trabalho, os homens de religião e da guerra” [21]. Assim, toda a produção do feudo ficava a cargo dos vassalos e destinava-se ao consumo interno, sem objetivar originar excedentes para venda externa.  Nesse período histórico, também conhecido como “idade das trevas”, a desigualdade social e a exploração econômica sufocaram o comércio de bens e, ipso facto, a figura do consumidor restringiu-se aos nobres e aos clérigos [22].

A necessidade de organização básica dos feudos, no decorrer do período medieval, fez surgir um conjunto sistemático de normas voltadas para essa finalidade, sendo considerado, segundo Dalmo de Abreu Dallari, como a primeira ideia de Constituição [23]. Havia uma preocupação com a organização e a convivência entre os indivíduos, instituindo-se um governo com poderes limitados que  corroborasse com a manutenção de privilégios e dos abusos cometidos. Nessa fase, o instituto do vício redibitório terminou sendo mal disciplinado, sofrendo um retrocesso. Os ordenamentos jurídicos escritos foram estruturados com base em resíduos do direito romano imperial, nas leis romanas dos povos bárbaros, nas compilações escritas dos direitos tribais levadas a cabo pelo domínio franco, nos pareceres e no direito canônico. Era o início da moderna dogmática do direito privado – acentua Franz Wieacker [24].

Com a crise que assolou o final da Idade Média e o início do Renascimento- movimento que ocorreu entre os séculos XII e XVI – constataram-se transformações no campo das artes, da política, das técnicas, dos estudos científicos, e, por via de consequência, modificou-se a feição socioeconômica dos países europeus. Com o mercantilismo, a produção, antes retida no domínio dos feudos, retomou o escoamento para diversas localidades e a figura do consumidor voltou à tona [25].

3 ABSOLUTISMO MONÁRQUICO E INÍCIO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

O Absolutismo, tanto na versão inglesa quanto na francesa, consistindo em um modelo estruturado no poder político fundado na força e exercido sem regras e limitações, gerou insatisfações e revoltas, culminando com a edição de documentos de fundamental importância para o reconhecimento dos direitos humanos, que são o germe dos direitos fundamentais.  A história do constitucionalismo, lecionam Thomas Marks Jr e John F. Cooper, “is nothing but the quest of political man for the limitation of the absolute power exercised by the power holders and the effort to substitute for the blind acceptance of factual social control the moral or ethical legitimation of authority” [26].

Não obstante o significado histórico da Magna Carta (1215), ela não pode ser considerada documento de natureza constitucional, pois se restringiu aos ingleses e se voltou para a concessão de privilégios feudais, mantendo-se o contexto da desigualdade social. Entretanto, normas embrionárias da proteção consumerista podem ser encontradas no período das monarquias absolutas que dominaram a Europa, principalmente, na Magna Carta. O item 35 do seu texto estabelecia o obrigatório uso de medidas padronizadas para a venda de vinho, cerveja e milho, adotando-se o quatrilho britânico para todo o reino, restando previsto o uso de largura padrão para a venda de tecidos [27]. Na França, em 1481, Luis XI, dentre diversas outras medidas, previu uma punição para aqueles que  fraudavam leite e manteiga e os vendiam para o público [28].

No decorrer do século XVI, predominou a regra do caveat emptor, segundo a qual o comprador assumia a total responsabilidade pela aquisição do bem e deveria analisá-lo com cuidado e zelo, para evitar que o adquirisse contendo vícios. Durante a vigência dessa regra, os vendedores não tinham obrigação de dar informação para o comprador que, caso tivesse alguma dúvida, deveria solicitar-lhe uma garantia [29]. Essa regra foi largamente utilizada até meados do século XIX, principalmente na Inglaterra e nos Estados Unidos, sendo aplicada  para todos os contratos e não somente para compra e venda [30]. Resultante das premissas geradas em fases históricas anteriores, a multicitada regra não protegia o comprador dos  vícios que poderiam acometer os bens, transferindo-lhe toda a responsabilidade pela investigação da sua real situação.

No século XVII, a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act (1679), o Bill of Rights (1689) e o Settlement Act (1689), editados na Inglaterra, são reminiscências históricas que apresentam importância para o desenvolvimento dos direitos humanos, visto que, mesmo de forma limitada, versaram sobre direitos e liberdades dos indivíduos. As ideias filosóficas e políticas desenvolvidas por John Locke exerceram forte influência na elaboração desses documentos [31]. Ainda que não tratassem, de forma direta, dos direitos dos consumidores, podem ser considerados como instrumentos que precederam as futuras normas que seriam editadas com o objetivo expresso de proteção daqueles que adquirem produtos ou os utilizam como destinatários finais.

Acontecimentos históricos, durante o século XVIII, impulsionaram a instituição de normas protetivas para os indivíduos, vistos, primeiramente, como cidadãos e, após, como consumidores. A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra, segundo Hobsbawm em 1780, e difundida pela Europa, promoveu a substituição da produção manual e artesanal pela mecânica, dando margem à criação de variados bens de consumo em quantidades muito mais elevadas que outrora [32]. O desenvolvimento científico e tecnológico incrementou a produção, tornando necessária a presença de mais mão de obra nas zonas urbanas, ensejando o êxodo rural. A chegada do homem às cidades conduziu-o à procura de produtos e serviços para a satisfação das suas necessidades e a produção em massa era o sistema que solucionaria a demanda. Pela primeira vez na história, afirma Robert E. Lucas Jr., “os padrões de vida das massas de pessoas comuns começaram a se submeter a um crescimento sustentado. Nada remotamente parecido com esse comportamento econômico é mencionado por economistas clássicos, até mesmo como uma possibilidade teórica” [33].

Nessa etapa histórica, os indivíduos adquirem o tonus do consumidor translumbrado com o novo panorama tecnológico que se instalava. O nascimento da sociedade de consumo, porém, é visto sob duas vertentes, quais sejam: a “tendência produtivista” e a “demanda latente feudal”, pois, de acordo com Lívia Barbosa, para a primeira, “a revolução de consumo se deu concomitantemente à Revolução Industrial no século XVIII” e a segunda, defende que “havia uma demanda latente de consumo que precedeu a revolução industrial, advinda da nobreza e de uma sociedade burguesa que crescia em importância econômica” [34]. Para Campbell [35] e MacKendrick [36] o surgimento do consumidor precedeu a Revolução Industrial, pois  o aumento da quantidade e da variedade de produtos ofertados no mercado, principalmente aqueles considerados de “segunda necessidade”, como, v.g. temperos, perfumes, artigos de decoração, etc, despertaram a vontade dos indivíduos de ficar mais próximos do setor comercial [37]. No século XVIII, o denominado movimento romântico fomentou o hedonismo e a ânsia dos consumidores por mais bens novos [38].

As transformações resultantes do acelerado processo de industrialização acarretou uma grande difusão de bens e, por via de consequência, um alargamento do público adquirente, principalmente pelo fato de que os grupos menos abastados também passaram a ter acesso a certos produtos e serviços. A melhoria das condições salariais dos trabalhadores contribuiu para que o consumo fosse incentivado e se consolidasse, estabelecendo-se a sociedade massificada. A História da humanidade tem, como referência indiscutível, as invenções  e o aprimoramento dos bens, destacando Schweriner que os indivíduos sempre procuraram resolver suas carências e potencializar suas aspirações por meio de produtos [39]. Somente se tornou possível assegurar aos consumidores direitos básicos, em decorrência do movimento constitucionalista ter-se estruturado, reconhecendo os direitos fundamentais dos cidadãos.  

A Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 1776, ou seja, quatro anos antes do marco inicial da Revolução Industrial, já trazia importantes avanços para a proteção dos indivíduos. Na França, o racionalismo e o liberalismo, propugnados por Rousseau [40] e Montesquieu [41], foram estandartes em prol da busca pelo respeito aos valores fundamentais da pessoa humana. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reflete tais ideais apenas no plano abstrato, assim como o fez a Constituição francesa de 1791. No sistema norte-americano, a Constituição de 1787 exerceu um significado político e importância extraordinários, garantindo-se a liberdade, restringindo-se, contudo, a impedir interferências do Poder Público na esfera privada, mantendo-se a escravidão negra com apoio legal até 1865 [42]. Tanto a Declaração do Bom Povo da Virgínia, quanto a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão distinguem-se dos demais documentos históricos mencionados pelo cunho universal e abstrato, apresentando três caracteres fundantes: o intelectualismo, o universalismo ou mundialismo e o individualismo. Esta última apresenta objetivo de natureza pedagógica e baseia-se na concepção de que o Estado é o instrumento através do qual o homem – seu verdadeiro fim – satisfaz seus direitos e atinge a felicidade [43].

3 CONSUMO BENS E ETAPAS DO CAPITALISMO 

Três fases do capitalismo são identificadas e servem como orientações essenciais para o entendimento dos meandros pelos quais passou a sociedade de consumo: o “capitalismo liberal”; “o capitalismo organizado ou de grupos” e o “capitalismo monopolista ou desorganizado” [44]. Em cada um desses momentos, a forma de produção e de distribuição dos bens apresentou uma nota singular e, do mesmo modo, a figura do consumidor respondia aos estímulos difundidos. A primeira, também denominada por Weber de “capitalismo criativo”, perdurou por quase todo o século XIX; a segunda, intitulada pelo citado sociólogo de “capitalismo de investimento”, inaugurou-se no final desse século e estendeu-se após o primeiro grande conflito mundial e o New Deal; e a derradeira, vista como “capitalismo administrativo”, iniciou-se no final da década de 60. Com a globalização e os grandes investimentos na distribuição de bens consumo, através de redes internacionais, consolidou-se o “capitalismo de consumo” [45].

3.1 “CAPITALISMO LIBERAL” OU “CAPITALISMO CRIATIVO”

No decorrer do capitalismo liberal, o Estado abriu total espaço para a iniciativa privada, que passou a produzir e a distribuir produtos e serviços com grande voracidade em busca de públicos cada vez maiores. Por outro lado, o Código de Napoleão, de 1804, preocupa-se com a garantia absoluta do direito de propriedade e o princípio da não intervenção estatal, levando Dallari a asseverar que o constitucionalismo francês nada mais arregimentou do que um “código de ordem pública”, estigmatizado por uma “eficácia jurídica extremamente precária”, constituindo apenas uma “teoria civilista” [46], embasada na “idolatria à lei”, na condição de diretriz recomendável, sem caráter geral e obrigatório [47].

No início do século XIX, do mesmo  modo que nos séculos XVII e XVIII, todas as contendas entre os comerciantes e os contratantes ainda eram solucionadas à luz das normas jurídicas privadas, baseadas na igualdade das partes e no jusracionalismo, que pregava uma interpretação literal  do conteúdo daquelas. Como, nessa época, a sociedade de consumo ainda não havia emergido de modo marcante, aplicavam-se as normas do Direito Privado clássico previstas nas Codificações que foram estruturadas no século XIX [48]. O Código Civil Francês, de 1804, que serviu de modelo para a criação de outros, era visto como um corpo abrangente e hermético, que dispensava consulta a  normas esparsas. Os conflitos entre contratantes eram pacificados com base na autonomia privada, na vinculação ao pacto entre as partes (pacta sunt servanda), na responsabilidade subjetiva e na igualdade formal [49].

Na segunda metade do século XIX, aproximadamente em 1880, iniciou-se “a idade de ouro do anúncio comercial” para distribuir e escoar a enorme quantidade de mercadorias produzidas, explorando-se diversos temas [50]. Todos os meios disponíveis teriam que ser manejados para que o consumidor fosse cativado, conduzindo Henry Ford a externalizar que “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” [51]. Em contrapartida, o sistema taylorista-fordista impulsionou a produção em larga escala e crescente velocidade, ocasionando um  grande  número de bens de consumo.

Na fase primitiva da acumulação capitalista, a classe economicamente mais favorecida era a que realmente tinha condições de adquirir e utilizar a variedade de mercadorias e de serviços que iam surgindo. Nessa época, o operariado somente recebia o necessário para o sustento próprio e a conservação da sua força de trabalho, não tendo condições de acesso ao lazer nem a bens supérfluos. Quando a produção atingiu alto grau de abundância, o operário, antes tido por “absoluto desprezo”, continuou a existir fora dessa produção, porém, “aparentemente tratado como adulto, com uma amabilidade forçada, sob o disfarce de consumidor”[52]. Para Adorno e Horkheimer “consumo e produção se articulam em um novo todo, quando a oposição entre trabalho e capital dá origem à sociedade de consumo de massa (na) integração deliberada dos consumidores pelo alto”[53]. Os trabalhadores foram integrados na sociedade de consumo, através da indexação dos salários, com o fim preconcebido de receberem o excesso da produção e manterem vivo o capitalismo em vigor [54].

Com o surgimento da sociedade de consumo, as pessoas deixaram de ser vistas pelo simples “desempenho social puro” e a “verdade pessoal e autenticidade” dos indivíduos eram uma consequência das suas aparições na vida pública. Já no século XIX, assinala Débord, a ideia de que “as mercadorias teriam dimensões psicológicas fica óbvia em termos de secularidade baseada no princípio da imanência” [55]. Dessa forma, o autor conclui que toda “a vida das sociedades nas quais reinam as modernas condições de produção se apresenta como uma imensa acumulação de espetáculos”, bem como de representação [56].

Na sociedade de consumidores, denuncia Bauman, ninguém poderia “se tornar sujeito sem primeiro virar mercadoria, e ninguém pode manter segura sua subjetividade sem reanimar, ressuscitar e recarregar de maneira perpétua as capacidades esperadas e exigidas de uma mercadoria vendável”[57]. A característica mais proeminente da sociedade de consumidores, complementa o autor, mesmo que “cuidadosamente disfarçada e encoberta – é a transformação dos consumidores em mercadorias; ou, antes, sua dissolução no mar de mercadorias”.

A mutação do operário em consumidor para drenar o excesso de produção e a busca incessante de mais clientela levou muitos fornecedores a ultrapassar os limites da ética e da lisura. Por tal razão, ainda no final do século XIX e no alvorecer do seguinte, nos países cujo setor industrial era mais desenvolvido, surgem os primeiros movimentos  a favor da proteção dos consumidores. Em Nova York, Josephine Lowell instituiu a New York Consumers League e Florence Kelley, em 1899, criou a National Consumers League através da reunião das entidades associativas de Boston, Chicago, Filadélfia e da primeira mencionada cidade [58].

No final do século XIX e no decorrer do século XX, quando a sociedade massificada começou a formar-se, a obtenção de soluções justas baseadas naqueles princípios tornou-se patente. A liberdade do fornecedor para criar contratos padronizados teve que sofrer freios, sendo a autonomia privada absoluta substituída pela exigência de uma vontade racional e equilibrada [59]. Contratos arbitrários, que antes tinham que ser cumpridos, dada à obrigatoriedade do teor do que fora pactuado entre as partes, passaram a ser questionados com esteio na Teoria da Imprevisão.  A igualdade, antes perseguida apenas no plano formal, exigiu uma conformidade com o plano material, em que consumidores e fornecedores se encontram em patamares distintos [60]. O poder do fornecedor de elaborar unilateralmente os contratos de adesão e de impingir-lhes cláusulas abusivas, “despersonalizando-se” mediante a transferência para seus funcionários da atribuição de contato com os consumidores foram fatores que contribuíram para que normas específicas fossem mescladas com as existentes visando à proteção da parte mais fraca [61].

3.2 “CAPITALISMO ORGANIZADO”, CAPITALISMO DE GRUPO” OU “DE INVESTIMENTO”

Na segunda fase do capitalismo, a produção de bens de consumo continuou a se intensificar e as irregularidades no setor foram sendo identificadas com maior clareza. No final do século IX e início do XX, o governo dos Estados Unidos teve que enfrentar as práticas desleais realizadas pelos carteis, monopólios e trustes – como da Standard Oil, que, em 1880, controlava o refinamento de petróleo, e os da indústria do açúcar e do whisky, formados em 1887 [62]. Intensifica-se, assim, o denominado “Capitalismo de grupo”, conduzindo o Congresso norte-americano a adotar medidas legais para amenizar as relações entre os comerciantes e os consumidores. A Lei Sherman Antitruste, idealizada pelo Senador John Sherman, foi assinada, em 2 de julho de 1890, por Benjamin Harrison, então, presente dos Estados Unidos, vindo a proibir a concorrência desleal entre empresas, tanto na esfera nacional quanto na internacional, visando punir e evitar a formação artificial de trustes e monopólios [63].

No início do século XX, mais precisamente em 1906, foi publicada a obra The Jungle, do escritor socialista Upton Sinclair, que descreveu as insatisfatórias instalações em que os produtos derivados de carne animal eram confeccionados, bem como as péssimas condições para que os trabalhadores desenvolvessem as suas atividades.  O impacto gerado pelo citado romance foi tão grande que Theodor Roosevelt, à época Presidente dos Estados Unidos, editou, naquele mesmo ano, o Pure Food and Drug Act- PFDA – primeira lei destinada a regrar a produção de gêneros alimentícios e de medicamentos. No ano seguinte, visando a uma melhoria da qualidade das condições do abate e do tratamento da carne, foi sancionando o Meat Inspection Act [64]. Em 1914, a Lei Clayton veio a complementar a Lei Sherman com vistas ao combate do capitalismo de grupos [65]. 

 Na década de 20, a expressão “sociedade de consumo” ou  mass consumption society vem, pela primeira vez, à tona, tornando-se mais conhecida da população nos anos 1950-60 e seu êxito permanece absoluto nos nossos dias [66]. Em 1921, a questão foi revivida no caso Saatgut (RGZ 103, 77 ss), que versou sobre o fornecimento de trigo puro ensacado com informação de que continha ‘semente de verão’, mas, na realidade, eram sementes de inverno. Embora o vendedor não fosse o responsável pela embalagem do produto, o tribunal posicionou-se no sentido da “existência de uma garantia tácita do produtor que, segundo a ‘natureza das coisas’ e para ‘segurança do tráfico’, fora reassumida pelo comerciante intermediário” [67].

Após a segunda Guerra Mundial, seguiu-se a fase intitulada de os “Trinta Gloriosos”, vista como um período produtivo, principalmente na Europa Ocidental, havendo um satisfatório crescimento econômico, avanços tecnológicos no setor militar, baixo nível de desemprego, possibilitando um aumento do consumo de mercadorias e serviços. Nessa fase, a crescente indústria dos bens de consumo  tomou corpo mais vultoso, acompanhada da massificação do crédito e da atividade publicitária [68].

Ainda na década de 60, na Europa, diversos casos ocorreram envolvendo produtos alimentícios em condições impróprias para o consumo. Na França, em 1960, uma família inteira veio a morrer após consumir pão com farinha contaminada, conduzindo a Corte de Apelação de Nimes (25-4-1960) a decidir o caso, conferindo nova interpretação às normas do sistema tradicional [69]. O Caso Saiwa, ocorrido na Itália, caracterizou-se pela severa intoxicação de um grupo de pessoas, provocada por biscoitos estragados, sendo a ação indenizatória julgada improcendente por falta de provas de culpa do fabricante. Contudo, a Corte de Cassação não só admitiu a ação direta contra o produtor, bem como a responsabilização do fabricante, presumindo a sua culpa [70].

Naquela mensagem direcionada ao Congresso, Kennedy alertou sobre a precária qualidade dos produtos e serviços e a não prestação de adequadas informações para os adquirentes. O consumidor somente veio a ser concebido como sujeito de direitos a partir da década de 60, quando, nos Estados Unidos, o processo de industrialização e a evolução da tecnologia atingiram um elevado nível e incrementaram o desenvolvimento de um intenso mercado. A partir das discussões travadas nos setores econômico e mercadológico norteamericanos, litígios levados ao aparelho judiciário conduziram os tribunais a construírem uma jurisprudência específica para a solução de problemas que não mais se enquadravam especificamente nas regras aplicáveis aos casos de natureza cível [71].

3.3 “CAPITALISMO MONOPOLISTA”, “DESORGANIZADO” OU DE “INVESTIMENTO”

 retomou o acompanhamento das atividades negociais e econômicas e os consumidores, tratados pelo sistema, em várias e seguidas oportunidades, de forma abusiva, precisavam de maior atenção. Com base nos diversos acidentes de consumo acima descritos, inúmeros debates foram desencadeando-se, culminando, em 17 de maio de 1973, com a edição da Resolução n. 543 pela Assembléia Consultiva do Conselho da Europa, instituindo a Carta de Proteção do Consumidor que traçou diretrizes básicas sobre a prevenção e a reparação dos danos causados à categoria [72]. Na 29a sessão da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada em 1973, em Genebra, foram discutidos temas referentes aos direitos básicos dos consumidores, destacando-se a proteção à saúde e segurança, integridade física e moral, dignidade humana, privacidade e informação.

No Brasil, a Lei n. 7.347/85 disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, além de outros bens tutelados. Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, os chamados “crimes do colarinho branco”, foram tipificados por meio da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986. No ano seguinte, o Decreto n. 94.508, de 23 de junho de 1987, criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, posteriormente extinto no Governo Collor de Mello, sendo substituído pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) [73]. Durante o inverno de 1987, um jovem vendedor do Rio de Janeiro deslocou-se para Porto Alegre com o objetivo de participar de treinamento, vindo a hospedar-se em um hotel residencial no centro da cidade. Ao fazer uso de uma banheira aquecida por aparelho a gás instalado no próprio local, ocorreu a queima de todo o oxigênio existente, e o vendedor veio a falecer por causa de intoxicação gerada pela inalação de monóxido de carbono. A genitora da vítima ingressou com demanda indenizatória por danos materiais e morais contra o hotel e a ação julgada foi procedente com base no art. 159 do CC 1916 (CC/2002, art. 182), constatando-se a culpa na instalação do aquecedor [74]. Embora o elemento subjetivo tenha sido levado em consideração, o proprietário do estabelecimento também foi condenado, juntamente com o instalador, havendo o início de uma inclinação pela responsabilização objetiva.

No Brasil, o reconhecimento do direito do consumidor em sede constitucional somente veio a ocorrer com o Texto Maior de 1988, em que lhe é atribuído o status de fundamental. Investigando as etapas históricas do constitucionalismo brasileiro, ao Estado foi atribuída a incumbência de promover a defesa do consumidor na forma da lei, de acordo com o multicitado dispositivo constitucional, sendo-lhe concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da Constituição Federal, para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cumprindo a missão constitucional conferida, em 11 de setembro de 1990, portanto, muito além do quanto determinado, o Poder Público trouxe, à baila, a Lei n. 8.078/90, dispondo sobre a proteção do consumidor. Cento e oitenta dias após a publicação desse Codex, iniciou-se a sua vigência, nos termos do seu art. 118 [75].

No começo de 1990, a revolução das tecnologias da informação e da comunicação deu origem à “sociedade das redes” que se assentou no “capitalismo informacional”, substituindo o “capitalismo de consumo”. Acompanhando tais transformações,  os indivíduos modificaram atitudes e valores, dando prioridade “à qualidade de vida, à expressão de si, à espirtualidade”, ou seja, de um sistema essencialmente materialista passou-se para uma Weltanschauung (visão de mundo)  pós-materialista -  nasceu o chamado “consumidor de ‘terceiro grau”’[76].

No Brasil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei n. 8.078/90, foi a expressão ou a reunião de atos e circunstâncias que as gerações foram vivenciando, guiadas pelo ideal chamado de justo [77]. O Direito é uma experiência vital, lecionava Miguel Reale, fruto da história e dos fatos sociais, que se concretizam no tempo, “variando de lugar para lugar, de tempo para tempo e exprimindo-se em sistemas de normas positivas” [78]. Na tramitação do projeto de lei que foi convertido no CDC, inúmeras pressões foram exercidas pelos empresários,  destacando-se os fornecedores do setor da construção civil e dos grandes estabelecimentos comerciais, sob a alegação de que a criação de um microssistema protetivo teria que obedecer a uma série de formalidades [79].

3.4 FASE PÓS-MODERNA DO “CAPITALISMO DO CONSUMO”

Nos dias atuais, o capitalismo vive a sua fase pós-moderna e, parafraseando Bauman, centenas de anos depois de suas sementes iniciais serem lançadas na terra mercantilista, o resultado mais grave do triunfo global da modernidade é “a crise aguda da indústria de remoção do ‘lixo humano’, pois cada novo posto avançado conquistado pelos mercados capitalistas acrescenta outros milhares ou milhões à massa de homens e mulheres já privados de suas terras, locais de trabalho e redes comunais de proteção” [80]. Não se pode deixar de salientar que, se muitos indivíduos conseguem ter acesso ao mercado de consumo, para a satisfação das suas necessidades ou para aquisição de itens supérfluos, milhares outros são excluídos dessa realidade e estão à margem da real possibilidade de ter o mínimo para a sua sobrevivência. Nessa complexa conjuntura, é que se pode notar a existência de consumidores voltados para a aquisição e o uso excessivo de produtos e serviços e muitos outros, sobretudo nos países subdesenvolvidos e em vias de crescimento econômico, que não possuem as mínimas condições de uma sobrevivência digna. Assim, a fase pós-moderna do consumerismo surge com traços peculiares e marcantes.

Com as transformações no campo contratual, culminando com o uso, em larga escala, de instrumentos standardizados, o Estado teve que intervir, para que a autonomia privada, que reinava sem maiores freios, não se tornasse absoluta. O Direito Privado, antes visto como reservado para os negócios jurídicos inter alius acta, foi, como enuncia Raiser, publicizandose e relativizando a autonomia privada [81]. Reflexo da necessária ingerência do Estado no campo das relações de consumo, a garantia legal mostra o intercâmbio entre as normas privadas e aquelas que norteiam os interesses públicos e a ordem social.

Na sociedade de consumo contemporânea, os consumidores substituíram o personagem dos operários no século XIX, continuando com sérias dificuldades de “intervenção no meio social, com vistas à realização de suas necessidades, ou de um tratamento adequado por parte dos demais agentes econômicos” [82]. O powerfull consumer, ou seja, o poder ou a soberania do consumidor, segundo Braudillard, existiria apenas “em condições nas quais este se contentasse apenas em consumir, e não se insurgir contra a estrutura da sociedade de consumo” [83]. A realidade histórica demonstrou que os consumidores eram merecedores de direitos, como seres humanos dignos, no plano internacional e no arcabouço jurídico interno de cada país, seguindo-se a tendência à especificação [84].

A pós-modernidade manteve-se alicerçada no individualismo, na tecnologia, no mercado e no consumo em massa, princípios estruturantes do período que a antecedeu,  porém, sem as amarras de outrora, possibilitando que se manifestassem de modo pleno [85]. Nos tempos hodiernos, a economia caracteriza-se pela dominação totalitária, ubiquidade, onipresença, autoreprodução e onilegitimação [86]. O fornecedor procura estar presente em toda parte e o mercado espalha-se de modo “viral”, aspirando a preencher todo o tempo dos indivíduos, viciando-os através do emprego da auto-racionalização e autojustificação, para legitimar suas propostas e destruir as bases morais que possam levá-los a desistir [87]. A affluent society ganhou contornos delineados pela procura incessante do melhoramento contínuo das condições de vida, traduzido pelo maior bem estar [88].

Nesta nova era do capitalismo, figuram dois atores preponderantes: o acionista, ou  o “rei bolsista”, de um lado, o consumidor, ou o iludido “cliente rei”, do outro [89]. O Homo consumericus é envolvido por uma onda incessante de individualismo, hiperconsumismo e homogeneização, arraigados ao fetiche da mercadoria e ao prazer material. A ideologia consumista, enuncia Paulo Bezerra, “impõe a cada um a obrigação de adquirir e consumir muito além de qualquer designação possível do nível de necessidade”, funcionando o sistema capitalista para “criar novas necessidades e persuadir os consumidores da urgência de satisfazê-los” [90]. O poder do “cliente rei” reduz-se a seguir a tônica de um “cosmo consumista contínuo, dessincronizado e hiperindividualista” [91].

O individualismo exacerbado, marca peculiar do pós-modernismo, fragilizou os laços solidários entre os sujeitos e a concepção de espaço e de bem públicos, coadunando-se, perfeitamente, com o ethos consumista que floresceu e implantou-se. Não é o individualismo, visto sob os enfoques metodológico, ontológico ou ético, que  impera e exige acurada análise, uma vez que foi substituído por um hiperindividualismo que oblitera qualquer tentativa de associativismo profícuo entre os seres humanos [92]. A satisfação das necessidades e dos desejos materiais vem, cada vez mais, substituindo os momentos sadios da convivênia humana e os indivíduos estão perseguindo uma felicidade jungida aos bens de consumo.

Impregnados por um individualismo excessivo, os sujeitos foram sendo absorvidos pela ideologia repressiva da produção pela produção, nascendo o consumismo desenfreado [93]. O fenômeno tornou-se tão preocupante que Arnould e Thompson desenvolveram a   “Teoria da Cultura do Consumo” ou  “CCT- Consumer Culture Theory” estruturada em quatro pilares: a) padrões sócio-histórico de consumo; b) aspectos culturais; c) formação dos mercados; e d) mercado midiático de massas [94]. Com relação ao primeiro aspecto, observou-se que a classe, o gênero e a etnia, em que estejam os indivíduos inseridos, influenciam o seu modo de consumo. A segunda estrutura relaciona-se aos estudos sobre a identidade do consumidor e a homogeneização dos rituais culturais e das emoções. As terceira e quarta estruturas compõem-se de  estudos sobre as culturas de mercado e as formas de atração do público pelos meios publicitários.

Por intermédio da aquisição de produtos e da prestação de serviços, pode-se subentender que os indivíduos pertencem a certa classe social, por tal razão,  há uma tentativa incessante da imitação de padrões, gerando uma homogeneização dos grupos. A impressão, a imagem, a identidade ou o estilo de vida são baseados nessa uniformização e os indivíduos desdobram-se para a manutenção de padrões inerentes à classe que integram, ou que pretendem fazer com que os outros acreditem que integram [95]. Há uma tendência, no meio social, de eliminação de tudo o que é estranho e a sua “existência é opaca, não transparente”, assinala Bauman, sendo a sua identidade e o seu poder de determinação deslegitimados [96]. Integrando a massa amorfa de consumidores, que segue os ditames da moda e o estilo em voga, “os homens e as mulheres pós-modernos trocaram um quinhão de suas possibilidades de segurança por um quinhão de felicidade”. Para Bauman, os mal-estares da modernidade provinham da busca da felicidade individual, enquanto na pós-modernidade, advém de “uma espécie de liberdade de procura do prazer que tolera uma segurança individual pequena demais” [97].

A homogeneização dos indivíduos, objetivada pelo sistema capitalista, faz com que todos tentem seguir o mesmo padrão de conduta, adquirindo mercadorias similares para fazer parte dessa massa “invisível e imaterial cinza e monótona” [98]. Para entrar na sociedade de consumidores e “receber um visto de residência permanente, homens e mulheres devem atender às condições de elegibilidade definidas pelos padrões do mercado” [99]. Verifica-se uma verdadeira “anexação e colonização” da vida dos indivíduos pelo mercado de consumo,  pois a sociedade massificada “promove, encoraja ou reforça a escolha de um estilo de vida e uma estratégia existencial consumista e rejeita todas as opções culturais alternativas” [100].

Consumir, portanto, salienta Bauman, significa “investir na afiliação social de si próprio”, traduzindo-se na “vendabilidade” do indivíduo para “obter qualidades para as quais já existe uma demanda de mercado, ou reciclar as que já se possui, transformando-as em mercadorias para as quais a demanda pode continuar sendo criada” [101]. A preocupação de “estar e permanecer à frente” com base no estilo do “grupo de referência” faz com os sujeitos fiquem constantemente em busca de mais e mais consumo [102]. Pensa o consumidor, aduz Maffesoli: “sou o que sou porque outros me reconhecem como tal’, enquanto a ‘vida social empírica não é senão uma expressão de sentimentos de pertenças sucessivas” [103].

Hodiernamente, a sociedade de consumo constitui-se, em grande parte, de ‘seres humanos sincronizados’, ligados por laços efêmeros que se voltam para a manutenção de padrões similares de conduta [104]. Nessas comunidades, denominadas, por Bauman, de “guardacasaco”, os indivíduos juntam-se não por laços de solidariedade, mas “simplesmente por se encontrarem onde outros se encontram, ou por portar distintivos ou símbolos com prazos fixos” [105] (…)”. Da atividade de consumo não emergem vínculos duradouros, mantendo os indivíduos laços frágeis e leves, imperando o individualismo resultante deste cenário [106]. O sistema econômico pós-moderno é uma produção circular do isolamento, pois, segundo Debord, “O isolamento fundamenta a técnica: reciprocamente, o processo técnico isola”. Do automóvel à televisão, complementa “todos os bens selecionados pelo sistema espetacular são também suas armas para o reforço constante das condições de isolamento das ‘multidões solitárias [107].

A tentativa de acompanhar os padrões de certo grupo, incentivada pela massificação dos estilos e da moda, faz com que os indivíduos fiquem presos às regras ditadas pela mídia capitalista. Não se trata, necessariamente, de “vestir uniformes ou andar em passos sincronizados, mas, sim, de estar ‘ligado’”, atendendo aos padrões ditados pelo sistema [108]. O termo alemão Gleichschaltung, que siginifica  “pôr na linha”, aplica-se perfeitamente a tal situação, trazendo, como consequência, a padronização do comportamento de certa classe [109]. Aquele que não consegue seguir as regras do consumismo, salienta Bauman, é  excluído e declarado “inimigo da proteção moral” concedida pelo sistema, através da classificação de grupos seletos entre os recursos de ação [110].

A maneira de consumir e o que se consome são manifestações simbólicas e atributos que funcionam como marcadores privilegiados da “classe”, servindo, ao mesmo tempo, como instrumentos, por excelência, das estratégias de distinção. É, para Bourdieu, a “’arte infinitamente variada de marcar as distâncias’”[111]. Os interesses dos indivíduos atrelam-se aos significados e às imagens atribuíveis a um produto, exigindo a presença da constante novidade. O hedonismo explica como a alegria e o anseio de ter “rivalizam com a verdadeira satisfação, e a desilusão é necessariamente concomitante à compra e ao uso dos bens”. Tal modelo possibilita a compreensão de como, precisamente, “um consumidor cria e abandona as necessidades” [112].

Considerando o modelo atual da vida dominante na sociedade como um verdadeiro espetáculo, Debord denuncia que a sua forma e o seu conteúdo são, de modo idêntico, “a justificativa total das condições e dos fins do sistema existente”, ou seja, é “a afirmação onipresente da escolha já feita na produção, e o consumo que decorre dessa escolha” [113]. A entrega dos indivíduos à sociedade de consumo é tão perceptível que a felicidade, o equilíbrio da auto-estima de muitos são buscados no “mercado da alma” [114]. Para estar e ficar bem, os seres humanos precisam consumir mais e mais, ficando os valores reificados nas mercadorias e serviços materiais – o que caracteriza a “privatização dos cidadãos” e a produção da inaceitável “esquizofrenia cívica” [115].

Desde a primeira década do novo milênio, assinala Benjamin Barber, observase o fenômeno de aprisionamento dos indivíduos pelos ditames da sociedade massificada, estando “presos numa gaiola de infantilização, reforçada pela privatização e por uma política de identidade – chama-se de antipolítica de identidade – de construção de marcas” [116]. A ‘infantilização’ dos adultos tem sido acompanhada de uma falsa consciência de que, nos “tempos miseráveis de triunfo do capitalismo”, se resvala para um “narcisismo do consumo”. Desejam os “avatares do capitalismo de consumo” a regressão definitiva dos adultos, pois,  enquanto “o capitalismo produtivista prosperava atendendo às necessidades de pessoas reais”, nos dias atuais, “o capitalismo consumista lucra apenas quando consegue atender às demandas cujas necessidades essenciais já foram satisfeitas” [117].

A dominação da economia sobre a vida social é visível e um dos grandes efeitos maléficos foi, e ainda continua sendo, a evidente degradação do ser para o ter. Nesta fase atual, marcada pelos resultados acumulados da economia, há “um deslizamento generalizado do ter para o parecer”. A realidade de cada indivíduo foi moldada e absorvida pela força do capitalismo triunfante, conduzindo Eric Fromm, em face desse panorama, a idealizar um modelo de consumo em que os indivíduos deixem de ser “alienados e focados no modo de ter”, e passem “a nortear suas existências pelas experiências do ser” [118]. Os seres humanos não podem se transformar no Homo consumens alienado pelas leis capitalistas e devem saber separar o que realmente precisam adquirir daquilo que lhe é sutilmente imposto como necessidade. Além de estarem sendo os sujeitos constantemente impulsionados para as compras, os produtos e serviços nem sempre atendem às expectativas legítimas e os consumidores brasileiros desconhecem os seus direitos quanto à proteção legal diante dos vícios que podem apresentar.

4 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR

A proteção do consumidor restou prevista para todos, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem discriminação de qualquer espécie, abarcando-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, consoante dispõe o caput do art. 5o e seu inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, inserido no título denominado dos “Direitos e Garantias Fundamentais”. Assegura-se o direito não somente ao sujeito em caráter isolado,  mas também à coletividade que, de forma padronizada, adquire produtos e/ou serviços, estando o citado dispositivo inserido no Capítulo I, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e faz parte do Título II.

A importância dos direitos fundamentais, dentre os quais, a proteção do consumidor, alcançou patamar de tão grande monta, que, no Brasil, o constituinte, ao invés de delimitar, prioritariamente, a organização do Estado, como outrora, tratou logo de enunciá-los, seguindo a tendência mundial. Atualmente, os poderes do Estado foram estruturados “em função dos imperativos da sociedade civil, isto é, em razão dos indivíduos e dos grupos naturais que compõem a comunidade”, prevalecendo “o social sobre o estatal” [119].

Ao ser assegurado o direito fundamental do consumidor, constata-se um verdadeiro fenômeno de aproximação entre as esferas pública e privada, verberado por Konrad Hesse ao discorrer sobre a influência do Texto Constitucional nos demais ramos jurídicos que disciplinam as relações entre os particulares [120]. A relevância dos direitos fundamentais, incluindo-se a proteção ao consumidor, pode ser aquilatada mediante a assertiva de Carl Schmitt, ao definir que a verdadeira Constituição, em sentido material, é aquela que dispõe sobre a organização dos poderes, das funções estatais e dos direitos e das garantias fundamentais, constituindo todo o restante, sob o aspecto formal,  Lei Constitucional. Devido ao grau de imponência, a garantia de todo direito fundamental autêntico dirige-se: “1. aos órgãos competentes para revisar a Constituição”; “2. aos órgãos competentes para ditar leis ordinárias”; e “3. às restantes autoridades do Estado, sobre todo o chamado Executivo” [121]. Todos os poderes públicos estão atrelados ao respeito em face dos direitos fundamentais.

O direito do consumidor, portando o caráter constitucional e fundamental, não poderá ser objeto de deliberação referente a qualquer proposta de emenda tendente à sua abolição – é o que preconiza o art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF/88, que versa sobre as denominadas cláusulas pétreas. A função de proteção dos direitos fundamentais é, evidentemente, prioritária, inadmitindo-se que o seu teor seja afetado por emendas, acentuando Díez-Picazo que “La función de legitimación, por su parte, consiste en que los derechos fundamentales operan como criterios para distinguir lo justo de lo injusto; y ello tanto respecto de actuaciones políticas concretas, como de cada Estado [...]” [122].

Fenômeno que se prolifera cada vez mais na sociedade pós-moderna, o consumo de produtos e serviços expande-se de modo desmedido, atingindo todas as classes sociais. Não se restringindo a um grupo específico de sujeitos, a aquisição e/ou o uso de bens tornou-se algo insíto ao ser humano, não podendo nenhum indivíduo deixar de consumi-los, sob pena de ser o seu estado vital minimizado, ou mesmo, eliminado. Nos tempos atuais, ninguém, nem mesmo o mais tenro ser humano, escapa à condição de consumidor, dado que não se torna mais possível a total, única e exclusiva retirada de bens tão-somente da natureza para a sobrevivência.

A amplitude e a complexidade do consumo de bens foram fatores levados em consideração pelo constituinte no momento de estabelecer as regras sobre a competência dos entes federativos para disciplinarem a matéria. Ao invés de atribuir competência privativa à União para legislar sobre o direito do consumidor – como ocorreu com o direito civil – a Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VIII, conferiu competência concorrente para todos os entes federativos, exceto os Municípios. A União, os Estados e o Distrito Federal legislarão, de modo  concorrente, sobre produção e consumo, bem como acerca da responsabilidade por dano ao consumidor, conforme, respectivamente, estabelecem os citados incisos daquele dispositivo constitucional.

As dificuldades, que seriam originadas para a União antever e disciplinar eventos jurídicos múltiplos e variados – que se expandem e se ramificam por todo o País – são o fundamento dessa divisão concorrente e a não concentração de poderes legislativos privativos em sede federal. Impende notar que o parágrafo 1º do mencionado art. 24 reza que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados, de acordo com o parágrafo 2º.  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades, em conformidade com o parágrafo 3º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, entretanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, nos termos do parágrafo 4º do multicitado artigo [123].

A imperiosidade de que as situações peculiares de cada Município, que integra a República Federativa do Brasil, não deixem de ser normatizadas, conduziu o constituinte a, no art. 30, inciso I, prever que a competência desses restringe-se aos  assuntos de interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, aduz Celso Ribeiro Bastos, visto que “qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comunidade nacional” [124]. Os interesses locais dos Municípios, salienta o autor, são os que incidem imediatamente com as suas “necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais”. Complementa a abordagem ressaltando que “Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo” [125]. Dissertando sobre o assunto, Luís Alberto David Araujo e Serrano Nunes Júnior aduzem que “A doutrina tem entendido que ‘interesse local’ é sinônimo da expressão utilizada na Constituição anterior”, isto é, “peculiar interesse” [126].

A estruturação das normas protetivas ao consumidor deverá atender à divisão de competências estabelecida pelos citados dispositivos, já que, a contrario sensu, ter-se-ia a invasão das atribuições normativas de um ente em prejuízo de outro. Ao ser analisada a repartição de competências entre os entes federativos para que normatizem a defesa do consumidor, três paradigmas levantados por Canotilho são lembrados. As normas constitucionais compõem uma lex superior, que “recolhe o fundamento de validade em si própria”, possuindo “autoprimazia normativa”. Em segundo plano, elas devem ser vistas como “normas de normas”, ou seja, “norma normarum”, correspondendo a “fonte de produção jurídica de outras normas (normas legais, normas regulamentares, normas estatutárias)”. No posterior plano, a superioridade normativa dos dispositivos constitucionais “implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a constituição” [127].

5 CONCLUSÃO

O desequilíbrio de forças entre tais categorias é evidente, razão pela qual o constituinte previu a criação de um diploma legal específico para reger as relações entabuladas. Foi a vulnerabilidade do consumidor que acarretou a sua proteção constitucional através de um direito fundamental. A transparência nas relações de consumo, o equilíbrio e a solidariedade, fundados na boa-fé objetiva e a intervenção estatal, para dirimir e mitigar as assimetrias detectadas, resultam do fomento que a Carta Magna Brasileira proporcionou. Sob o aspecto axiológico, os valores da verdade, liberdade, igualdade e justiça, no momento em que as normas constitucionais são interpretadas e aplicadas em conjunto com os demais ditames legais, virão à tona. A verdade não sucede da mera e simples exegese dos dispositivos legais, presentes no CDC; ela exige muito mais, devendo o intérprete voltar-se para as normas constitucionais. A liberdade do fornecedor, também resguardada no âmbito constitucional, não pode ser vista como um empecilho para que a igualdade material possa ser perseguida nas relações consumeristas. Se há um perceptível desequilíbrio de forças, a proteção constitucional tornou-se imprescindível e terá o condão de solver a celeuma. A ideia de justiça provoca uma análise crítica por parte de todos os envolvidos com a proteção e a defesa do consumidor.


[1] COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 24.

[2] PÉREC, Georges. Les Choses. Paris: Lettres Nouvelles, 1965, p. 209.

[3] WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito (org.). 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 32.

[4] SALDANHA, Nelson. Ordem e Hermenêutica. 2. ed. rev. São Paulo: Renovar, 2003, p. 15.

[5] SCHWERINER, Mario Ernesto René. Comportamento do Consumidor. Identificando Necejos e supérfluos essenciais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 9.

[6] Ibidem, idem.

[7] Afirma Schweriner que o homem moderno evoluiu de tal forma que, na pós-modernidade, passou a denominar-se Homo marketiens ou consumens, sendo reconhecido como um sujeito carecedor de proteção jurídica. Ibidem, p. 10.

[8] Para Epicuro, “Habituar-se às coisas simples, a uma forma de vida nada luxuosa, não só é conveniente para a saúde, como ainda proporciona ao homem os meios essenciais para enfrentar corajosamente as adversidades da vida: nos períodos em que conseguimos levar uma existência rica, o nosso ânimo predispõe-se para melhor aproveitá-la, e preparar-nos também para enfrentar sem temor as vicissitudes da sorte”. EPICURO. Carta sobre a felicidade; ou a conduta humana para saúde  do espírito. Lisboa: Padrões Culturais Editora, 2008, p. 35.

[9] Aristipo, filósofo grego,  no século IV a.C, afirmava que “Nada é bastante para quem considera pouco o que já é suficiente”. Ibidem, ídem.

[10] BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. São Paulo: Manole, 2007, p. 246.

[11] DE LUCCA, Newton. Direito do Consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 48.

[12] BIHL, Luc. Le droit de la Vente. Manuel Dalloz de Droit Usuel: Paris, 1986, p. 2.

[13] Deut. 25, 13-16: “Não terás em tua bolsa duas espécies de pesos, uma pedra grande e uma pequena. Não terás duas espécies de efás, um grande e um pequeno. Tuas pedras terão um peso exato e justo, para que sejam prolongados os teus dias na terra que te dá o Senhor, teu Deus. Porque quem faz essas coisas, quem comete fraude, é abominável aos olhos do Senhor, teu Deus”. Bíblia Sagrada. Antigo Testamento.Tradução da CNBB. 10. ed. São Paulo: Canção Nova, 2010, p. 194.  14 GLISSEN, John. Introdução Histórica do Direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 6061.

[14] GLISSEN, John. Introdução Histórica do Direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 6061.

[15] Sobre as penas corporais impostas aos vendedores, consultar: MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, León; TUNC, André. Tratado Teórico y Práctico de la Responsabilidad Civil Delictual y Contractual. Trad. Niceto AlcaláZamora y Castillo. tomo I, volume I. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1961, p. 39 a 40

[16] LIMA, Otto de Souza. Teoria dos vícios redibitórios. São Paulo: RT, 1965, p. 57.

[17] Ibidem, ídem.

[18] MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito Romano. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. II, p. 2.

[19] SCHULZ, Fritz. Classical roman law. Oxford: Clarendon Press, 1951, p. 445.

[20] ZULUETA, F. The roman law of sale. Oxford: Claredon Press, Great Britain, 1945, p. 46.

[21] DUBY, Georges. As três ordens ou o imaginários do feudalismo. Lisboa: Estampa, 1982.

[22]  Para Le Goff, era “Um sistema de organização econômica, social e política baseado nos vínculos de homem a homem, no qual uma classe de guerreiros especializados – os senhores -, subordinados uns aos outros por uma hierarquia de vínculos de dependência, domina uma massa campesina que explora a terra e lhes fornece com que viver” LE GOFF, Jacques. Para um novo conceito de Idade Média. Lisboa: Estampa, 1980, p. 34.

[23] DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na Vida dos Povos. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 63.

[24] WIEACKER, Franz. História do direito privado moderno. 2. ed. Trad. A. M. Botelho Hespanha. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1967, p. 20.

[25] Para Slater “O Iluminismo fez do indivíduo o centro filosófico do mundo; o liberalismo fez do indivíduo seu centro moral e político: as instituições sociais devem subordinar-se ao indivíduo livre e autodeterminado”. SLATER, Don. Cultura do Consumo e Modernidade. São Paulo: Nobel, 2002, p. 72.

[26]  “não é nada mais que a questão de política dos homens para a limitação do poder absoltuto exercido pelos detentores do poder absoluto e o esforço para substituir a aceitação acrítica do controle social concreto da moral ou legitimação ética da autoridade”. MARKS Jr., Thomas C; COOPER, John F. State Constitucional Law, St. Paul, West Publishing Co., 1988, p. 8.

[27] Dispunha o item 35 que deveria haver medida padrão para o vinho, alho e milho (the London quarter) para ser utilizada por todo o reino, bem como para os tecidos (traduziu -se).

[28] “Todos aqueles que tenham vendido leite deteriorado serão obrigados a ingerir o produto até a quantidade em que um médico ou outro profissional de saúde afirmar que pode, sem perigo, digerir o produto. Todo homem que tenha venido manteiga contendo ingredientes indevidos, será atado ao pelourinho, em seguida, a manteiga será rudemente colocada sobre sua testa e deixada até o momento em que o sol se ponha” (traduziu-se). BIHL, Luc. Le droit de la Vente. Paris: Manuel Dalloz de Droit Usuel, 1986, p. 2 e 3.

[29] ATIYAH, Patrick Selim. The rise and fall of freedom of contract. Oxford: Clarendon Press, 2001, p. 479.

[30] Ibidem, p. 463.

[31] LOWENSTEIN, Karl. Political Power and the Governmental Process. Phoenix Books. 2.ed. The University of Chicago Press, 1965, p. 124.

[32] HOBSBAWM, Eric J.. Da Revolução Industrial Inglesa ao Imperialismo. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003. O início e a duração da Revolução Industrial variam de acordo com diferentes historiadores. Eric Hobsbawm considera que a revolução “estourou” na Grã-Bretanha na década de 1780 e não foi totalmente sentida até a década de 1830 ou de 1840, enquanto T. S. Ashton considera que ela ocorreu aproximadamente entre 1760 e 1830. ASHTON, T. S. A Revolução Industrial. Lisboa: Europa-América, 1995.

[33] LUCAS, Robert E., Jr.. Lectures on Economic Growth. Cambridge: Harvard University Press, 2002, p. 109.

[34] BARBOSA, Lívia. Sociedade de Consumo. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2004, p. 23.

[35] CAMPBELL, Colin. A ética romântica e o espírito do consumismo moderno. Rio de Janeiro: Rocco, 2001, p. 131.

[36] MCKENDRICK, N. et al. The birth of a consumer society: The commercialization of eighteenth-century England. Londres: Hutchinson, 1983, p. 56.

[37] SLATER, Don. Cultura do Consumo e Modernidade. São Paulo: Nobel, 2002, p. 24.

[38] Ibidem, idem.

[39] Afirma o Autor que cada relevante etapa histórica está associada a um invento marc ante, iniciando-se com a roda, evoluindo-se para o vidro, o motor a combustão, a pólvora, a locomotiva, a lâmpada elétrica, a prensa de Gutemberg, a penicilina, a vacina contra raiva, o papel, o avião, a bússula, o telescópio, o telégrafo, o rádio, etc. Atingiu-se, nos últimos tempos, o computador e a clonagem – ora, em todos estes momentos, o homem consumidor estava lá presente para saciar as suas necessidades e objetivos. SCH

WERINER, Mario Ernesto René. Comportamento do Consumidor. Identificando Necejos e supérfluos essenciais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 9.

[40] ROUSSEAU, Jean Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade Entre os Homens. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1988. ______. Do Contrato Social. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Martin Claret, 1989.

[41] MONTESQUIEU, O Espírito das Leis. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

[42] DAHL, Robert A. How democratic is the American Constitution? 2. ed. Yale: Yale Universiy Press, 2003, p. 67.

[43] CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2012, p. 603.

[44] Ibidem, p. 79 e seguintes.

[45] WEBER, Max. Die Protesyantische Ethik un der Geist des Kapitalismus. Berlim: Archiv für und Sozialwissenschaft Sozialpolitik, 1904.

[46] “É curioso e surpreendente verificar que ainda hoje muitos juristas franceses, inclusive professores de Direito Constitucional, mas sobretudo civilistas, continuam mantendo essa posição, insistindo no caráter predominante político das normas constitucionais e só reconhecendo como verdadeira teoria jurídica a teoria civilista”. DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na Vida dos Povos. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 109.

[47] THIREAU, Jean-Louis. Introduction historique au droit. 2. ed. Paris: Flammarion, 2003, p. 322-323.

[48] Philippe Malinvaud destaca o papel da jurisprudência francesa na construção das regras regulamentadoras da responsabilidade civil do fabricante por danos causados por produtos defeituosos. MALINVAUD, Philippe. La responsabilité du fabricant. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, v. 55, 1979, p. 27.

[49] No que concerne à tentativa de o fornecedor eximir-se da sua responsabilidade, examinar: MALINVAUD, Philippe. et al. De l’application de l’article 1152 du Code civil aux clauses limitatives de responsabilité. L’avenir du droit. Mélanges enn Hommage a François Terré . Paris: Dalloz/Presses Universitaires de France/Editions du Juris-Classeur, 1999, p. 689 a 700.

[50] LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaio sobre a Sociedade de Hiperconsumo .Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, 17 3.

[51] WHALEY, Douglas. Problems and Materials on Consumer Law. New York: Aspen Law&Business, 2002, p. 45.

[52] DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Trad. Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997, p. 31.

[53] ADORNO, T. W; HORKHEIMER, M. La dialectique de la raison. Fragments philosophiques. Paris: Gallimard, 1977, p. 125.

[54] SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice. 10. ed. São Paulo: Cortez Editora, 2005, p. 248.

[55] SENNETT, Richard. O declínio do homem público: as tiranias da intimidade. São Paulo: Companhia das Letras, 1998, p. 43.

[56] DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Trad. Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997, p. 13.

[57] BAUMAN, Zygmunt. Vida para Consumo. A transformação das pessoas em mercardoria. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 20.

[58] WHALEY, Douglas. Problems and Materials on Consumer Law. New York: Aspen Law&Business, 2002, p. 45.

[59] ALPA, Guido. Il diritto dei consumatori. Roma: Laterza, 2002, p. 174.

[60] RENNER, Karl. The institutions of private law and their social functions. Trad. Agnes Schwarzschild. London: Routledge & Kegan Paul, 1976, p. 86.

[61] GIERKE, Otto Von. La función social del derecho privado. Trad. José M. Navarro de Palencia. Madrid: Sociedade Española, 1904.

[62] GROSSBERG, Michel; TOMLINS, Christopher. The Cambridge History Law in America. New York: Cambridge University Press, 2008, v. 2, p. 466-467.

[63] FRIEDMAN, Lawrence M. A History of American Law. 3. ed. New York: Touch Stone, 2005, p. 194.

[64] Corpus Juris Secundum, vol. 77, p. 1.159.

[65] VULKOWICH, William T. Consumer Protection in the 21st Century: A Global Perspective. New York: Transnational Publishers, 2002, p. 150.

[66] LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaio sobre a Sociedade de Hiperconsumo. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 20.

[67] Ibidem, idem.

[68] CHARLES, Sébastien. Cartas sobre a Hipermodernidade ou o Hipermoderno explicado às crianças. Trad. Xerxes Gusmão. São Paulo: Barcarolla, 2009, p. 45.

[69] ALPA, Guido; BESSONE, Mario. La Responsabilità del produttore. 4. ed a cura di Fabio Toriello. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1999, p. 181.

[70] Ibidem, idem.

[71] Sobre o tema, ser consultada, por todos, a seguinte obra: CALAIS-AULOY, Jean; STEINMETZ, Frank. Droit de la consommation, 3. ed. Paris: Dalloz, 1986.

[72] Disponível em: <http://www.portolegal.com/CartaProtecConsumidor.htm>. Acesso em 11 jul. 2013.

[73] Afirma Paulo de Tarso Sanseverino que “Embora prejuízos causados por produtos ou serviços defeituosos sempre tenham ocorrido, foi no início do século XX, quando aumentou substancialmente o volume de danos ocasionados por defeitos de produtos e serviços, que a jurisprudência passou a desenvolver novas normas para a responsabilidade civil por acidentes de consumo”. SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 11.

[74] Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça, 3a Vara da Fazenda Pública, Processo n. 01188024697, sentença de 31-10-1991. AC 592030266, Rel. Des. Sérgio Müller, Acórdão de 12-8-1992. EI 593037633, Rel. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Acórdão de 6-8-1993. Extraídos da obra: SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 2 e 3.

[75] Ver o artigo “O Direito Fundamental de Proteção ao Consumidor e os 20 anos da Constituição: Fundamentos e Desafios do Direito do Consumidor Brasileiro Contemporâneo”, de autoria de Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem. In: MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Constituição Federal. Avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro. São Paulo: RT, 2008.

[76] LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaio sobre a Sociedade de Hiperconsumo. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 24.

[77] REALE, Miguel. Horizontes do Direito e da História. 3.ed. rev. e aum. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 285.

[78] Ibidem, idem.

[79] GRINOVER, Ada Pellefrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos.et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 11. ed. rev. atual. e reformulada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, volume I, p. 9.

[80] BAUMAN, Zygmunt. Tempos Líquidos. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2007, p. 34.

[81] RAISER, Ludwig. O Futuro do Direito. Revista da Procuradoria Geral do Estado-RS, Porto Alegre, Porto Alegre Gráfica, n. 25, 1979.

[82] BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. Trad. Artur Morão. Lisboa: Edições 70, 2007, p. 86-87.

[83] Ibidem, idem.

[84] BOBBIO, Noberto. A era dos direitos. Trad. Nelson Coutinho. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 23.

[85] CHARLES, Sébastien. Cartas sobre a Hipermodernidade ou o Hipermoderno explicado às crianças. Trad. Xerxes Gusmão. São Paulo: Barcarolla, 2009, p. 26.

[86] BARBER, Benjamin R. Consumido. Como o mercado corrompe crianças, infantiliza adultos e engole cidadãos. Trad. Bruno Casotti. Rio de Janeiro/São Peulo: Editora Record, 2009, p. 250.

[87] Para Debord, o capitalismo pretende unificar a Terra como mercado mundial. DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Trad. Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997, p. 29.

[88] LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaio sobre a Sociedade de Hiperconsumo. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 11.

[89] Ibidem, p. 13.

[90] BEZERRA, Paulo Cesar Santos. Acesso à Justiça. 2. ed. rev. São Paulo: Renovar, 2008, p. 29.

[91] LIPOVETSKY, Gilles, op. cit., p. 14.

[92] Segundo Bobbio, o “individualismo metodológico” pressupõe que o estudo da sociedade deve partir das ações do indivíduo; o “individualismo ontológico” tem como pressuposto “a autonomia de cada indivíduo com relação a todos os outros e da igual dignidade de cada um deles”; e no “individualismo ético”, todo indivíduo é visto como uma pessoa moral. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77.

[93] ANSART, Pierre. Ideologias, conflito e poder. Trad. Aurea Weissenberg. Rio de Janeiro: Zahar, 1977, p. 247.

[94] ARNOULD, E. J.; THOMPSON, C. J. Consumer Culture Theory (CCT): Twenty Years of Research. Journal of Marketing, v. 31, p. 868-882, march, 2005.

[95] FEATHERSTONE, Mike. Cultura de consumo e pós-modernismo. São Paulo: Studio Nobel, 1995.

[96] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e Ambivalência. Trad. Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999. p. 87.

[97] BAUMAN, Zygmunt. O Mal-Estar da Pós-Modernidade. Trad. Mauro Gama e Cláudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro: Zahar, 1998, p. 10.

[98] BAUMAN, Zygmunt. Vida para Consumo. A transformação das pessoas em mercardoria. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 20.

[99] Ibidem, p. 81 e 82.

[100] Ibidem, p. 71.

[101] Ibidem, p. 75.

[102] Ibidem, p. 107.

[103] MAFFESOLI, Michel. O Conhecimento Comum. Introdução à Sociologia Compreensiva. Trad. Aluizio R. Trinta. Porto Alegre: Sulina, 2010, p. 40.

[104] BAUMAN, Zygmunt., op. cit., p. 135.

[105] Ibidem, p. 143.

[106] Ibidem, p. 101.

[107] DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Trad. Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997, p. 23.

[108] TÜRCKE, Christoph. Sociedade Excitada. Filosofia da sensação. Trad. Antonio A. S. Zuin et alli. São Paulo: Unicamp, 2010. p. 65.

[109] CAMPBELL, Colin. A ética romântica e o espírito do consumismo moderno. Rio de Janeiro: Rocco, 2001, p. 131.

[110] BAUMAN, Zygmunt. Ética Pós-Moderna. Trad. Jião Rezende Costa. 3. ed. São Paulo: Paulus, 1997, p. 147.

[111] BOURDIEU, Pierre. A Distinção. Crítica social do julgamento. Trad. Daniela Kern; Guilherme J. F. Teixeira. São Paulo: EDUSP, 2008, p. 65.

[112] TÜRCKE, Christoph., op. cit., p. 65.

[113] DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Trad. Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997, p. 56.

[114] LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaio sobre a Sociedade de Hiperconsumo. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 15.

[115] Ibidem, p. 71.

[116] BARBER, Benjamin R. Consumido. Como o mercado corrompe crianças, infantiliza adultos e engole cidadãos. Trad. Bruno Casotti. Rio de Janeiro/São Peulo: Editora Record, 2009, p. 13.

[117] Ibidem, p. 13.

[118] FROMM, Erich. Ter ou ser. Rio de Janeiro: Zahar, 1974, p. 172.

[119] REALE, Miguel. Lições Preliminares do direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 339.

[120] HESSE, Konrad. Derecho Constitucional y Derecho Privado. Madrid: Civitas, 1995, p. 71/72.

[121] SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitucion. Trad. Francisco Ayala. México: Ed. Nacional, 1927, p. 207.

[122] “A função de legitimação, por sua parte, consiste em que os direitos fundamentais operam como critérios para distinguir o justo do injusto; e diz respeito às atuações políticas concretas, como de cada Estado [...]” (traduziu-se). DÍEZ-PICAZO, Luis Maria. Sistema de Derechos Fundamentales. 3. ed. Madri: Thomson Civitas, 2008, p. 45.

[123] Sobre o tema, consultar: SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

[124] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 311.

[125] Ibidem, idem.

[126] ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 239.

[127] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993, p. 137.