Legislação Federal

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm

 

LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12669.htm

 

LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm

 

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm

 

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm

 

LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11975.htm

 

LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11934.htm

 

LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11903.htm

 

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm

 

LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11577.htm

 

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm

 

LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11291.htm

 

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

 

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

 

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm

 

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

 

LEI No 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.703.htm

 

LEI No 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm

 

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm

 

LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10603.htm

 

LEI Nº 10.449, DE 9 DE MAIO DE 2002. Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10449.htm

 

LEI No 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10359.htm

 

LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10357-27-dezembro-2001-429607-publicacaooriginal-1-pl.html

 

LEI No 10.237, DE 11 DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: “Faça sexo seguro. Use camisinha”.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10237.htm

 

LEI No 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10222.htm

 

LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10209.htm

 

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

 

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm

 

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

 

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

 

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm

 

LEI Nº 8.926, DE 9 DE AGOSTO DE 1994. Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Disponível em:

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1994/lei-8926-9-agosto-1994-349797-publicacaooriginal-1-pl.html

 

LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8918.htm

 

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

 

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm

 

LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/Ant2001/lei767888.htm

 

LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6894.htm

 

LEI Nº 6.463, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Disponível em:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=77457F79D7D2CACEEF42795D1DBDB503.node1?codteor=238813&filename=LegislacaoCitada+-PL+4088/2004

 

LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm