Legislação Estadual da Bahia

Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/

 

LEI DELEGADA Nº 52, DE 31 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.633, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a proibição do uso do cigarro no interior da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.803, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.621, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em Escola Pública estadual próxima da sua residência.

 

LEI Nº 12.593, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/BA, criado pela Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002.

 

LEI Nº 12.575, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

 

LEI Nº 12.034, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

Veda a cobrança, no Estado da Bahia, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.910, DE 10 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a proibição, no Estado da Bahia, do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia e do Conselho Estadual de Economia Solidária.

 

LEI Nº 12.044, DE 04 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia – SHI, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.378, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.609, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a instituir o Programa de Incentivo à Criação de Sebos de Livros Literários e Didáticos Públicos.

 

LEI Nº 11.608, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores – INTERNET, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.491, DE 21 DE JULHO DE 2009

Institui o “Dia Sem Álcool” no âmbito do Estado da Bahia.

 

LEI Nº 11.490, DE 21 DE JULHO DE 2009

Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.488, DE 21 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.

 

LEI Nº 11.487, DE 21 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública.

 

LEI Nº 11.486, DE 21 DE JULHO DE 2009

Proíbe a cobrança, por agências de emprego ou congêneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação de mão-de-obra oferecidos a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.553, DE 23 DE MARÇO DE 2007

Determina a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas do Estado, independentemente de idade.

 

LEI Nº 9.434, DE 03 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

 

LEI Nº 9.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004

Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.353, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002

Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

 

LEI Nº 7.597, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.978, DE 12 DE JANEIRO DE 2004

Obriga a Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado da Bahia, a afixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescentes, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no território do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.172, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2006

Assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos e contratados do Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providencias.

 

LEI Nº 7.944, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

Institui a obrigatoriedade de aplicação em parturientes, nos hospitais e maternidades das redes pública e privada de saúde do Estado da Bahia, de medicamento inibidor da transmissão, aos nascituros, do vírus HIV.

 

LEI Nº 5.999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

Obriga os hotéis, motéis, “drive in” e similares, a fixarem informes sobre a prevenção de doenças venéreas e a fornecerem preservativo masculino e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990

Assegura meia passagem nos transportes intermunicipais de passageiros na Região Metropolitana do Salvador.

 

LEI Nº 5.790, DE 03 DE MAIO DE 1990

Proíbe o uso de tabaco em repartições públicas estaduais, transportes de massa e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.782, DE 11 DE ABRIL DE 1990

Proíbe o funcionamento de Academias de Ginástica no Estado sem autorização da Secretaria da Educação do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.781, DE 11 DE ABRIL DE 1990

Disciplina a venda do produto “COLA DE SAPATEIRO” em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.333, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre a obrigação do mapa de passageiros das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais os nomes e o número de documentos oficiais de identificação.

 

LEI Nº 3.982, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.365, DE 16 DE JANEIRO DE 1992

Concede desconto nos ingressos para espetáculos e eventos realizados nas salas e praças de esportes de propriedade do Estado da Bahia aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

 

LEI Nº 6.448, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a identificação de recipientes de produtos químicos considerados perigosos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.458, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

Proíbe a recusa de alunos aidéticos nas escolas de 1º e 2º Graus e nos estabelecimentos de ensino superior.

 

LEI Nº 6.457, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

Obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.

 

LEI Nº 6.455, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

LEI Nº 7.033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.386, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre o controle da produção, da manipulação, da comercialização e do usos dos agrotóxicos e outras biocidas no território do Estado da Bahia.e da outras providências.

 

LEI Nº 4.882, DE 13 DE ABRIL DE 1989

Torna obrigatória a esterilização de utensílios utilizados em salões de cabeleireiros e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.936, DE 24 DE JANEIRO DE 1996

Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.201, DE 29 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a distribuição gratuita de preservativos e panfletos educativos em motéis, hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos do gênero e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.200, DE 29 DE JULHO DE 2004

Proíbe o consumo de cigarros em quaisquer recintos das escolas públicas ou privadas do ensino fundamental e médio do Estado da Bahia.