Glossário

LETRA A

Ação Civil Pública: É o instrumento previsto na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Foi criada para efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, bem como a bens e direitos que possuam valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ação coletiva: É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade.

Ação de regresso: É o direito exercido pelo Estado, que ao perder a ação e, consequentemente, pagar a indenização, cobra do agente público causador do dano, o valor despendido.

Ação individual: Ação proposta por um indivíduo visando à garantia de um direito para si ou seu representado ou assistido.

Ação penal subsidiária: Consiste na autorização constitucional que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal.

Ajuizar: Levar a juízo, a processo, a julgamento.

• Arbitragem: Forma de solução de conflitos, relativos a direitos patrimoniais e disponíveis, entre indivíduos capazes.

Às expensas: Gastos; quantia que se paga por alguma coisa

Atualização monetária: São os reajustes feitos na economia para evitar a perda de valor da moeda.

LETRA B

Banco de Dados: São coleções organizadas de dados que se relacionam, criando informação e tornando pesquisa ou estudo mais eficiente.
• Bem durável: É aquele que não desaparece com o uso.

Bem imóvel: São os bens que não podem ser removidos sem a sua destruição como as casas, os terrenos e as edificações, porém há alguns bens que, embora sejam deslocados com facilidade, são considerados imóveis por lei como os navios e aviões.

Bem móvel: São os bens que se movimentam ou podem ser removidos por força alheia sem sofrer alteração em suas características, sendo o oposto dos bens imóveis.

Bem não durável: É aquele que acaba logo após o uso.

Benfeitorias necessárias: São bens acessórios essenciais introduzidos em um bem móvel ou imóvel, visando a sua conservação ou melhora da sua utilidade.

Bens: Posses; as propriedades de alguém.

Bens materiais: No direito do consumidor, são os bens corpóreos, palpáveis, que possuem valor econômico e podem ser comercializados.

Bens imateriais: São os bens que, apesar de não serem corpóreos, também possuem valor econômico.

Boa-fé: É o dever atribuído, tanto ao consumidor, quanto ao fornecedor, de comportar-se de modo leal nas relações de consumo.

LETRA C

• Cadastros: Registro de informações patrimoniais, financeiras e comerciais sobre empresa, organização ou instituição; sócios; clientes de empresa ou outra organização financeira ou comercial.

Caducar: É a extinção do direito pelo seu não exercício até o fim do prazo decadencial.

Circunstâncias agravantes: São fatores que aumentam a pena aplicável a um crime.

Cláusula: Cada um dos artigos ou disposições de um documento particular ou público (contrato, ato, tratado, testamento etc).

Cláusula Abusiva: são previsões contratuais excessivamente onerosas ao consumidor e que, por isso, podem ser revisadas pelo juiz ou mesmo anuladas.

Cláusula resolutória: Cláusula contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram.

Coação: É toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.

Coação Absoluta ou Física: É a coação em que a vantagem pretendida pelo coator é obtida mediante o emprego de força física.

Coação Relativa ou Moral: É a coação psicológica que deixa uma escolha à vítima: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita.

Coisa julgada: Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso.

Coisa julgada erga omnes: Norma ou decisão que valerá para todos.

Coisa julgada ultra partes: Norma ou decisão que valerá apenas para as partes em litígio.

Cominada: Penalidade ou punição imposta em caso de infração da lei.

Competência: delimitação do poder judicante.

Concessionária: É o particular que efetuou contrato público com o Estado para prestar serviço público por sua conta e risco, dentro das condições fixadas pelo Poder Público.

Consumidor: É a pessoa ou empresa que compra, contrata ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.

Contraditório: O princípio do contraditório significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

Contraente: Pessoa que celebra algum contrato.

Contrapropaganda: Propaganda que visa destruir os efeitos de uma outra propaganda.

Contratos de adesão: É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Convenção coletiva de consumo: A Convenção Coletiva de Consumo é uma medida administrativa, negocial, elaborada para disciplinar relações de consumo sobre o estabelecimento de condições ligadas: ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características do produto ou serviço, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

Culpa: é a conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de evento danoso, involuntário e previsível, em virtude de falta de cuidado ou diligência.

Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade social que recai sobre a conduta do autor do fato considerado infração penal.

LETRA D

Dano: Ataque ou agressão à bem juridicamente protegido, gerando diminuição de utilidade, capacidade ou função.

Dano Coletivo: É o dano causado a interesse coletivo.

Dano Individual: É o dano causado a interesse individual.

Denunciação da lide: Terceiro é chamado a integrar o processo, porque uma demanda lhe é dirigida.

Departamento Nacional de Defesa do Consumidor: É o departamento que deve planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.

Depósito: É a entrega de um objeto móvel para que seja guardado até que seja reclamado de volta.

Desconsideração da personalidade jurídica: é o desprezo da autonomia da personalidade de uma pessoa jurídica, com o fim de que seus sócios respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos cometidos pela pessoa jurídica.

Detenção: É a pena imposta de menor gravidade em sentença condenatória. O poderá iniciar o seu cumprimento apenas em regime semiaberto ou aberto.

Disparidade: Qualidade do que é desigual; desigualdade.

Domicílio: É o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Enquanto o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando os seus estatutos não constarem eleição de domicílio especial.

LETRA E

Emolumento: São taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.

Entes despersonalizados: Entes que não possuem personalidade jurídica

Entidade representativa: Grupo ao qual se atribui competência para representar interesses políticos, de um partido, sindicato, etc.

Estoque: Porção de mercadorias armazenadas num depósito, numa loja.

Execução: Conjunto de atos destinados à obtenção, pelo credor, em juízo, do cumprimento de obrigação constante em título executivo judicial ou extrajudicial.

Exoneração contratual: É a exclusão de determinada obrigação.

LETRA F

Fato do produto ou serviço: É quando, em virtude de defeito do produto ou serviço, ocorrem danos ao consumidor.

• Fichas: São Relatórios emitidos por órgãos, instituições, organizações ou estabelecimentos comerciais no qual estão contidos dados pessoais de um cidadão e também principalmente as atividades de relevância jurídica realizadas.

Fiscal da Lei: É comum a referência ao Ministério Público como órgão do Estado incumbido de fiscalizar o exato cumprimento da lei.

Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Fruição: Ato, processo ou efeito de fruir, posse, usufruto de vantagem ou oportunidade.

LETRA G

Garantia contratual: Instrumento através do qual o fornecedor, de forma expressa, concede certas facilidades para que o consumidor possa solucionar problemas que surjam com a fruição do produto ou do serviço.

Garantia legal: É a garantia do produto ou serviço fornecida pela lei, não sendo atrelada a qualquer documento ou instrumento material para que produza efeitos; Independe da vontade do fornecedor e é aplicável a todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado no mercado.

LETRA H

Hipossuficiência: está relacionada à carência econômica de alguns consumidores, que poderão ter alguns benefícios do Estado, como assistência judiciária gratuita.

LETRA I

Ilícito: Conduta contrária ao direito.

Impingir: Obrigar alguém a aceitar algo.

Importadores: Empresas que trazem para dentro de um país mercadorias, mão de obra etc. provenientes de países estrangeiros.

Incolumidade pessoal: É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume.

Indelével: Que não se pode apagar, eliminar.

Indenização: É a ação que o prejudicado propõe, em virtude de violação do seu direito, para exigir o ressarcimento pelo dano causado.

Induzir: Ser a razão de; causar ou provocar (alguma coisa).

Inquérito: É a reunião das ações e/ou das diligências cujo objetivo é atestar a verdade daquilo que foi alegado. É a ação ou efeito de inquirir, de fazer perguntas, de interrogar e investigar.

Inquérito Civil: É o nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo (de investigação), cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

Instituto de Resseguros do Brasil: Empresa resseguradora vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é a realização de operações de resseguro e retrocessão. Oferece soluções para riscos de propriedades, financeiros, de petróleo e gás, rurais, de pessoas, engenharia, transportes e responsabilidade civil, entre outros.

Interdição: É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa, geralmente, maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador.

Interesses ou direitos coletivos: Os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Interesses ou direitos difusos: Interesse transindividual, ou seja, aquele que transcende a pessoa, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, porém ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos: são aqueles que decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade, os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta.

Inversão do ônus da prova: A prova deve ser imputada à parte que tem as melhores condições de produzi-la.

Inquérito policial: Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura de ação penal. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Interesse difuso: É o interesse comum de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde.

Interesse coletivo: Interesse coletivo ou difuso é aquele que ultrapassa a individualidade do ser humano, constituindo-se verdadeiro interesse de grupos, de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado.

Interesse individual: Interesse que diz respeito a um único indivíduo, um só titular.

LETRA L

Lide: Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo.

Legitimados: que se legitimou, a que se deu certas formalidades para estar conforme a lei.

Liquidação: É o cumprimento da obrigação.

Liquidação antecipada do débito: Quitar integralmente uma dívida antes de seu vencimento.

Litisconsórcio: Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

Litisconsortes: Pessoas que abrem um litisconsórcio, ou seja, estão interessadas em uma mesma ação.

Litispendência: Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz.

LETRA M

Mão de obra: Trabalho, atividade de um operário na execução de uma obra.
Conjunto de operários necessários para execução de determinada obra.
Custo do trabalho por eles executado.

Monetariamente: Em dinheiro; em pecúnia; em moeda corrente.

LETRA N

Norma de ordem pública: que não pode ser objeto de negociação ou renúncia.

LETRA O

Obrigação de fazer: Consiste em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.

Obrigação de não fazer: Trata-se de uma obrigação negativa do devedor cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção.

Oferta: Denominação de tudo aquilo que é oferecido no mercado: oferta de emprego, de serviços, de produtos etc.

Omissão: Negligência; ausência de atenção e de cuidado.

Omitir-se: Não se manifestar nem agir; deixando de se expressar da maneira como se espera.

Oneroso: Que causa muitos gastos ou despesas.

Ônus da prova: Encargo de formar o convencimento/convicção do juiz a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo.

Órgão público: São unidades abstratas, sem personalidade jurídica, integrantes de uma pessoa jurídica e cuja função é a repartição de atribuições.

Ostensivos: Que se mostra exageradamente.

LETRA P

Pena Privativa de Liberdade: É a pena que subtrai do indivíduo sua própria liberdade, diante da impossibilidade de convivência no seio social.

Penas restritivas de direito: São penas são de caráter substitutivo.

Partes viciadas: Partes defeituosas

Perecíveis: Aquilo que dura pouco e que, por conseguinte, acaba por perecer (deixar de ser ou existir, acabar).

Periculosidade: Característica ou condição do que é perigoso.

Permissionária: É o particular que, mediante ato unilateral do Poder Público, executa serviço público.

Personalidade Jurídica: É a capacidade de ser sujeito de direito e obrigações na vida civil.

Pessoa física: Qualquer indivíduo (homem ou mulher), desde o seu nascimento até a sua morte.

Pessoa Jurídica: É o conjunto, formado por pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprio, e constituído na forma da lei. São exemplos: as empresas, as associações e as fundações.

Pessoa jurídica de direito privado: São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Pessoa jurídica de direito público: São aquelas geralmente criadas por lei, constituindo-se na representação jurídica de países, estados e municípios, além de outros entes que formam a chamada Administração Pública.

Pessoas determináveis: é possibilidade de se determinar a pessoa no início da relação jurídica ou até o momento de execução do contrato.

Polícia judiciária: A polícia judiciária tem a missão primordial de elaboração do inquérito policial.

Política nacional de proteção ao consumidor: Política que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Práticas Abusivas: São ações ilícitas dos fornecedores de produtos e/ou serviços que colocam o consumidor em posição de vulnerabilidade nas relações de consumo.

Propaganda enganosa: É a propaganda em que não há correlação entre as características anunciadas e as presentes no produto ou serviço.

Propaganda abusiva: É a propaganda que ofende valores morais, explorando o medo e a superstições dos consumidores.

Prazo decadencial: é a determinação do tempo necessário para configuração da decadência.

Preposto: É o indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para representá-la. É também a pessoa colocada diante de uma atribuição para conduzi-la ou dirigi-la.

Prescrição: Perda da proteção jurídica relativa ao direito em decorrência do decurso do prazo.

Prestação de Serviços: É qualquer trabalho ou atividade lícita prestada mediante remuneração ou não.

Pretensão: é a exigência de subordinação do interesse alheio ao interesse próprio de determinada pessoa

Procedimento: É o modo pelo qual o processo anda.

Produção: Primeiro estágio em uma série de processos econômicos que levam bens e serviços às pessoas. Os outros estágios são a distribuição e o consumo.
• Produto: Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável, que resulte da atividade econômica no mercado de consumo das sociedades ; é um dos objetos da relação de consumo.

Produto durável: É aquele que não se extingue com o uso único, levando tempo razoável para se desgastarem.

Produto não durável: É aquele que se extingue ou vai se extinguindo com a utilização.

Produtos e serviços sujeitos ao regime de controle: São situações em que o Estado controla o preço de produtos e serviços, atua diretamente na atividade econômica editando normas e regulando os preços.

Produtos in natura: Produto está no estado natural, do jeito que foi tirado da natureza.

Proporcional: Aquilo que é igual ao outro, da mesma quantidade, do mesmo tamanho.

Publicidade: Toda forma de divulgação de mensagens, por meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor.

Publicidade abusiva: Toda publicidade que discrimina o ser humano (a discriminação pode ter haver com a raça, condição social, preferência sexual, etc).

Publicidade enganosa: O fornecedor afirma ou deixa de afirmar algo capaz de induzir o consumidor em erro.

LETRA R

Reembolso postal: Envio de uma mercadoria (a alguém) mediante pagamento de seu valor no momento da entrega.

Reexecucão: Refazer algo que já foi feito anteriormente. Executar por mais uma vez que o que já foi feito.

Registros: São transcrições, em livro próprio, de documentos, nomes, títulos, públicos ou privados, como prova de autenticidade.

Relações de Consumo: São todas negociações realizadas para a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço entre um consumidor e um fornecedor.

Repetição de Indébito: É a medida judicial, bem como o direito do consumidor de receber valores pagos indevidamente.

Reposição: Ato de substituir um aparelho usado ou defeituoso por outro igual, novo ou recondicionado. Ato de trocar por peças novas as peças gastas de uma máquina.

Representação: Reclamação escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministério Público, quando a lei exige que o ofendido noticie a ofensa.

Rescindir: Ocasionar a rescisão, o cancelamento; deixar de ter validade.

Responsabilidade solidária: Ocorre quando há pluralidade de devedores, podendo ser a dívida cobrada em sua integralidade de cada um.

Restituição: Ação de devolver algo à pessoa que o possui.

Rurícola: O que ou quem trabalha na terra ou no campo.

LETRA S

Segurador: Quem se obriga, por meio de contrato, a pagar dano eventual ao segurado.

Seguro de responsabilidade: Seguro que garante o reembolso das quantias pelas quais o segurado possa vir a ser responsabilizado civilmente em decorrência de danos causados a terceiros.

Sentença penal condenatória: É o ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado.

Serviço: Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Serviços Essenciais: Serviços que devem ser prestados à coletividade continua, regular e permanentemente, atendendo ainda à qualidade e a eficiência, sob pena de acarretarem sérios prejuízos aos cidadãos caso haja interrupção ou suspensão em suas fornecimentos ou prestações.

Servidor Público: É a pessoa física que presta serviços ao estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Síndico: Advogado de uma corporação administrativa.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC): Foi criado com o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor por meio de órgãos públicos e entidades privadas.

Sociedade coligada: é aquela sociedade que possui 10%, ou mais, de seu capital pertencente à outra sociedade que, entretanto, não possui poder de controle.

Sociedade consorciada: É uma sociedade que se associa a outras sociedades, sem que haja perda da personalidade jurídica, para a consecução de determinado fim ou empreendimento.

Sociedade controlada: É uma sociedade cujas questões primordiais são decididas por outra sociedade.

Sociedade integrante: É aquela que participa de determinado grupo econômico.

• Subsidiariamente responsável: É quando o indivíduo responde, com seu patrimônio, por determinado débito de outrem, em via secundária, ou seja, após ter-se cobrado do devedor principal e este não ter patrimônio suficiente para quitar a dívida.

Sucessores: aquele que sucede a outrem ou que o substitui em cargo, funções, herança.

Sustada: Interrompido, parado, suspenso.

LETRA T

Tabelamento de preço: Controle de preço pela autoridade pública que fixa o valor de venda do produto.

Termo de Garantia: É o documento pelo qual o fornecedor presta garantia contratual do produto fornecido contra eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, ou qualquer outro vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso destinado.

Tipificadas: Fazer com que (algo ou alguém) se torne típico.

Transação: Acordo; compromisso através do qual uma negociação, um contrato é realizado.

Trânsito em Julgado: é uma expressão usada para uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

LETRA V

Vício aparente ou de fácil constatação: é aquele vício cuja identificação pode ser realizada de imediato, não havendo dificuldade para sua constatação.

Vício de qualidade: São aqueles vícios que tornam os produtos, duráveis ou não, impróprios (inadequados) para o consumo a que se destinam, que lhes diminuam o valor, ou que sejam oriundos da disparidade entre o produto e as indicações do recipiente, embalagem ou mensagem publicitária.

Vício de qualidade por inadequação: a explicação de vicio de qualidade por inadequação está inclusa na definição de vicio de qualidade.

Vício oculto: é o vício que desvaloriza a coisa ou a torna imprestável para consumo, e cuja existência é de difícil verificação, necessitando de exames e testes para ser percebido.

Vulnerabilidade: é a condição de fragilidade que possui o consumidor em relação ao fornecedor. Essa fragilidade se expressa principalmente pela falta de conhecimentos técnicos do consumidor em relação ao produto.