Dúvidas frequentes

Diariamente diversos consumidores são lesados no estado da Bahia, sejam em relações de consumo estabelecidas ou em relações consumeristas ainda vindouras. E, neste contexto fático, emerge como dúvidas frequentes: Onde ir? Para quem reclamar ? Como resolver ?

Visando ao esclarecimento das perguntas epigrafadas, sugerimos aos consumidores contactar um ou alguns dos seguintes órgãos de defesa do consumidor:

ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

PROCON – entidade publica presente em todos os estados brasileiros com poderes para fiscalizar, multar e impor sanções as empresas que desrespeitam o CDC.

POSTOS DE ATENDIMENTO DO PROCON EM SALVADOR

Procure levar documentos pessoais com foto e comprovantes de residência para ser melhor atendido e assim evitar transtornos e atrasos. Antes de ir até a unidade de atendimento do Procon verifique o horário de atendimento. Lembrando que diariamente são distribuídas senhas de atendimento.

O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 13h.

http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

Posto Central

Rua Carlos Gomes, número 746, bairro Centro – Salvador/BA

Posto Casa da Cidadania

Rua Direta do Tancredo Neves, número 04 – Salvador/BA

Procon Estadual de Cajazeiras (SAC)

Estrada do Coqueiro Grande, S/Nº – Faz Grande 03 – Salvador/BA

(71) 3305-0479

Procon Estadual de Periperi

Rua Edmundo Bispo, S/N° – Shopping Center Periperi – Sala 104 – 1º Andar – Salvador/BA

(71) 3397-9786

Procon Estadual Instituto do Cacau (SAC)

Av. da França, S/Nº – 1º Andar – Salvador/BA

(71) 3326-2012

Procon Estadual Shopping da Barra (SAC)

Av. Centenário, 2992 – Sobreloja – 1º Piso – Chame-Chame – Salvador/BA

(71) 3264-4581

Procon Estadual Shopping de Salvador (SAC)         

Av. Tancredo Neves, 2915 – Caminho das Árvores – Estacionamento G2 – Salvador/BA

(71) 3116-5785

Procon Estadual de Liberdade

Estrada da Liberdade, 405 – Shopping Liberdade – 2º Piso – Salvador/BA

(71) 3243-8557

PROCON Estadual da Bahia (Central)

Rua Carlos Gomes, 746 – Centro – Salvador/BA – Salvador/BA

(71) 3116-8517

PROCON ESTADUAL SHOPPING BELA VISTA (SAC)

http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/03/novo-posto-do-sac-em-salvador-e-aberto-ao-publico-nesta-sexta-28.html

Whats app procon bahia

whatsapp

 

AGENCIAS REGULADORAS: Órgãos federais encarregados de fiscalizar e punir empresas prestadoras de serviços públicos:

Energia Elétrica – ANEEL (Agencia Nacional De Energia Elétrica)

Telefonia: ANATEL – Agencia Nacional De Telecomunicações

Planos e Seguros de Saúde: ANS – Agencia Nacional De Saúde Suplementar

Combustíveis: ANP – Agencia Nacional De Petróleo

Bancos, Consórcios E Seguros: Banco Central Do Brasil e SUSEP – Superintendência De Seguros Privados.

 

ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR

IDEC – instituto brasileiro de defesa do consumidor (ONG). Entidade civil de defesa do consumidor. Quem participa ou é filiado de alguma associação de defesa do consumidor pode recorrer ao IDEC para pedir auxilio.

Email: atendimento@idec.org.br

Site: www.idec.org.br

ABDECON – Associação Baiana de Defesa do Consumidor

POLICIA

DECON – quando o problema de consumo envolve a pratica de um crime, o consumidor lesado deve procurar uma delegacia de policia, ou, caso exista na localidade, uma delegacia do consumidor. As praticas criminosas estão previstas no art. 63 a 74 do CDC. Na delegacia pode-se obter a punição para o crime, mas não a solução para o problema do consumidor.

 

JUSTICA

O consumidor deve identificar a qual instancia deve recorrer.

JEC (Juizado Especial Civel) para causas de até 40 salários mínimos.  Mais rápido, não exige recolhimento de custas judiciais, nem o pagamento de honorários advocatícios da parte vencedora, caso se perca a causa em primeira instancia.

Justiça Comum caso envolva valores a mais ou se a ação é contra o estado, município ou órgãos públicos.

 Justiça federal caso envolva a União, uma autarquia (ex.: Banco Central) ou uma empresa federal (ex.: INSS)

http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91121

JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Faculdade Universo
Av. ACM, n° 2728, Faculdade Universo – CEP: 41815-907
Telefone: 3351-7658 / 3353-7130

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Extensão NAJ
Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rui das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
Telefone: 3372-7421

2º Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Brotas
Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rui das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
Telefone: 3372-7430