Acordos Judiciais e Extrajudiciais

A ABDECON, no cumprimento de seus objetivos, tem como meta a solução extraprocessual de conflitos, possibilitando sempre a celebração de acordos com o fornecedor que se encontra em violação das normas do consumidor. Seja antes de propor uma ação coletiva, ou no decurso dela, entende-se que sempre é possível uma solução razoável através de um acordo.

Vejam-se os seguintes acordos extrajudiciais propostos por esta Associação.

Autos 02/2013:

Nos Autos de Investigação 02/2013, instaurados após inúmeras denúncias de consumidores, ficou constatado que o HIPER IDEAL SUPERMERCADO do Bairro da Graca afixa etiquetas com informações imprecisas em alguns produtos – deixando outros produtos, a outro giro, sem preços determinados. Além disso, não verificamos o uso de tinta indelével nos produtos refrigerados.

Na proposta de acordo exigimos: que todos os produtos tivessem, numa distância máxima de um metro, etiquetas de preço com informações claras e corretas, bem como o uso de tinta indelével nos refrigerados; que realizassem palestras sobre Direito do Consumidor para os funcionários, com disponibilização no YouTube; e custeio de cartilhas educativas sobre Direito do Consumidor.

Autos 08/2014:

Mediante denúncias de consumidores, a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO foi por nós autuadas pela existência de cláusula de rescisão unilateral do contrato por parte do fornecedor; ausência de clareza textual em cláusulas sobre valores financeiros futuros; e necessidade de emitir comunicados prévios sobre a interrupção dos serviços.

Conteúdo da proposta: retirar a cláusula de rescisão unilateral do contrato por parte do fornecedor; tornar a redação sobre os valores financeiros mais clara; emitir comunicados prévios sobre a interrupção de serviços; custeio de cartilhas educativas sobre Direito do Consumidor.

Autos 16/2014:

O GRANDE HOTEL DA BARRA e o HOTEL VILAMAR, em orçamento feito à própria ABDECON para o aluguel de salão com a finalidade de realização de um evento, estabeleceu uma cláusula de venda casada da locação do espaço com o serviço de alimentação, vedando a contratação de outro Buffet, além de impor clásula que afirma a inexistência de responsabilidade do prestador de serviços por objetos deixados dentro do local.

Diante desta situação, propusemos: retirar a previsão de venda casada nos contratos; retirar dispositivo que afasta a responsabilidade do fornecedor; realização de palestras sobre Direito do Consumidor para os funcionários, bem como sua disponibilização no YouTube; custeio de cartilhas educativas sobre Direito do Consumidor.