Tutela Coletiva

     Além de exercer atividades educacionais e fazer direcionamentos referentes a tutela individual, a ABDECON é responsável pela proteção do consumidor no seu âmbito coletivo, difuso, individual homogêneo. Com isso, para que possamos tratar de ação coletiva, importa que saibamos previamente os conceitos basilares a respeito dos interesses difusos. Face a dicção legal, os direitos e interesses difusos são aqueles de natureza indivisível que ligam, por situações fato, um número indeterminado de pessoas, cujo titulares não é possível especificar. Por outro lado, os titulares dos direitos coletivos são determinados ou determináveis, pois pertencem a um grupo, categoria ou classe, uma vez que eles são destinados a proteção de um grupo onde a defesa dos seus membros é indireta. Ademais, a ação coletiva pode ser arguida, segundo o CDC, quando direitos individuais homogêneos são lesados. Estes, por sua vez, são classificados dessa forma por admitir pacificação particular derivada no mesmo evento, ratificando-se que não exige uma unidade temporal, ou seja, o conflito não precisa ter sido no mesmo momento. Sendo assim, através de uma ação coletiva, solicita indenização individual dos consumidores, objetiva-se o ressarcimento dos danos pessoalmente sofridos como decorrência do mesmo fato dos consumidores. Dessa forma, a proteção coletiva do consumidor se justifica pela configuração atual da sociedade, pela massificação do mercado do consumo, pela percepção de que há muitos direitos que pertencem a toda comunidade, pela necessidade de instituir instrumentos processuais eficazes em relação às lesões desses direitos. Entende-se, portanto, que a identificação da demanda coletiva da seara consumerista se faz presente a partir da identificação de lesão a determinados direitos (art.81, parágrafo único, CDC) e é de extrema importância em questões de economicidade do processo, eficiência e proteção de decisões antagônicas do judiciário (mesma situação e decisões divergentes). Podendo concluir que, cada vez mais, em nossa sociedade massificada, é necessário a identificação de um processo coletivo, por ter situação, principalmente no mercado, que atinge uma coletividade, decorrentes de um mesmo fato.