Ações Judiciais

A ABDECON, enquanto ente legitimado pelo art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, pode propor ações coletivas para a tutela de direitos e interesses coletivos, em sentido amplo. Desta forma, a ABDECON não pode atuar para proteger interesse individual. Faz-se necessário ingressar com ação coletiva quando o fornecedor, normalmente uma empresa, que desrespeita os direitos de uma pluralidade de consumidores não se predisponha a uma solução consensual.

Atualmente, a ABDECON possui algumas ações coletivas em trâmite. Veja-se.

Ação Civil Pública nº 0555179-19.2015.8.05.0001:

A ABDECON demandou a NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA por cláusulas abusivas presentes no contrato de serviços. A ação está em fase inicial.

Ação Civil Pública nº 0568247-70.2014.8.05.0001:

O Ministério Público do Estado da Bahia, através de sua 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, demandou o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA devido a irregularidades higiênico-sanitárias; ao descumprimento dos procedimentos de fixação de preços previstos na Lei 10.962; e a ausência de farmacêutico nas drogarias. A ABDECON pediu a sua habilitação como litisconsorte ativo, o que é autorizado pela Lei das Ações Civis Públicas, buscando a participação da sociedade civil através da associação, de forma a auxiliar o Ministério Público e reforçar a necessidade do cumprimento das leis.

Foi pedida a condenação por danos morais e que fossem tomadas medidas de adequação do serviço prestado no estabelecimento.

Ação Civil Pública nº 19685-94.2015.4.01.3300 

A EWS ESTACIONAMENTOS, concessionária, que presta os serviços de estacionamento no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, fixa a cobrança do uso do estacionamento por hora cheia, ao invés do modelo fracionado, exigido por lei municipal e deduzido dos próprios princípios do Código de Defesa do Consumidor. Pedimos a condenação por danos morais, bem como melhor capacitação dos funcionários e a obrigação de realizar a cobrança de forma correta.

Ação Civil Pública nº. 05056988-40.2015.8.05.0001:

A 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, do Ministério Público da Bahia, acionou o Município de Salvador devido ao Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Municipal 6.324/2003, o qual veda o benefício de meia passagem aos estudantes de curso técnico, apesar de concedido às demais categorias estudantis. Ficou constatado, portanto, o desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, dentre outras normas relevantes ao Estado Democrático de Direito. A ABDECON, em nome de sua missão institucional, pediu a participação como litisconsorte ativo, com o fito de pluralizar o processo de interpretação e controle de constitucionalidade concreto-difuso.

Foi pedida a declaração de inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei impugnada; e a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos.