Projetos

A ABDECON, enquanto ente legitimado pelo art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, pode propor ações coletivas para a tutela de direitos e interesses coletivos, em sentido amplo. Desta forma, a ABDECON não pode atuar para proteger interesse individual. Faz-se necessário ingressar com ação coletiva quando o fornecedor, normalmente uma empresa, que desrespeita os direitos de uma pluralidade de consumidores não se predisponha a uma solução consensual.

Devido à sua fundação recente, a ABDECON ainda não possui nenhuma ação judicial em curso.

Pode-se consultar a atuação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal na Bahia nos seguintes endereços:

http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/ceacon/atuacao/acp.asp

http://www.prba.mpf.gov.br/paraocidadao/pecas-juridicas/acoes

A ABDECON, no cumprimento de seus objetivos, tem como meta a solução extraprocessual de conflitos, possibilitando sempre a celebração de acordos com o fornecedor que se encontra em violação das normas do consumidor. Seja antes de propor uma ação coletiva, ou no decurso dela, entende-se que sempre é possível uma solução razoável através de um acordo.

Devido à sua fundação recente, a ABDECON ainda não possui nenhum acordo celebrado.

Pode-se consultar a atuação extraprocessual do Ministério Público, a nível nacional, no seguinte endereço:

http://www.cnmp.gov.br/direitoscoletivos/