Conquistas em risco.

Dia do Consumidor: conquistas em risco

Desde 2002, a partir da Lei 10.504, o dia Nacional do Consumidor foi atribuído ao dia 15 de março. Na verdade, a data tem relações com um famoso discurso em 1962, pelo então presidente norte-americano John F. Kennedy, ao Congresso, quando elencou quatro direitos consumeristas básicos: o direito à segurança, o direito à informação, o direito de escolha e o direito de ser ouvido.

Décadas depois, é inegável o aprimoramento das legislações que oferecessem proteção aos consumidores. No Brasil, através da lei 8078 de 1990, a sociedade toma posse de um importante instrumento jurídico, o Código de Defesa do Consumidor. Na própria constituição já trazia elementos protetivos contra abusos cometidos na relação consumerista.

Com as conquistas, vieram também uma ampliação do acesso aos bens de consumo e uma pluralidade de ofertas de produtos e serviços, dinamizando a economia. O comércio eletrônico e as frágeis fronteiras físicas tornaram o consumo mais vulnerável a segurança e a garantia de direitos.

Mas não temos o que comemorar. Parece radical afirmação, vindo de um agente público de defesa do consumidor. Todavia, prefiro apontar para ameaças reais aos direitos conquistados pelos consumidores nas últimas décadas.

Quais são os ramos que originam atualmente a maioria das reclamações dos consumidores brasileiros? Telefonia, planos de saúde, bancos, cartões de crédito, concessionárias de energia. Em sua grande maioria, privatizados sob o discurso de melhorar os serviços. E para cada ramo, possuímos agências reguladoras, que infelizmente, pela influência do poder econômico, o sistema político acabou por torna-las, meras depositárias de reclamações.

Para piorar a situação, os órgãos de defesa do consumidor nas esferas federal, estaduais e municipais não são levados a sério pelos seus gestores. Acompanhamos quadros de fiscais reduzidos, sem realizar concursos públicos a mais de dez anos, sem infraestrutura adequada para atendimento e ação efetiva contra os abusos cometidos. Nada disso é à toa. Volto a afirmar, o poderio econômico atua cada vez mais livre de um efetivo monitoramento estatal de mercado.

O governo federal já anunciou que até o final de março, serão cortados cinquenta e quatro cargos de agências reguladoras, lembrando que estas já sofrem com carência de pessoal. O governo Trump segue a mesma linha, diminuindo o poder das agências e agradando o setor empresarial que se queixa do rigor e da necessidade de “suavizar” o controle de suas atividades em tempos de crise.

Os consumidores precisam acordar dos devaneios do acesso desenfreado aos bens de consumo e compreender que só através do controle social e da defesa da regulação pública do mercado, poderemos construir relações consumeristas mais seguras, justas, responsáveis e sustentáveis.

NOTAS:

Gustavo Figueiredo é Agente de Defesa do Consumidor de carreira do Município de Salvador e Coordenador da Rede Consumo Seguro e Saúde – Bahia.

gustavofmerces@gmail.com