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Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

MAGISTRADO DEFERE PARCIALMENTE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ABDECON EM FACE DA DECOLAR

Processo nº 8030332-92.2020.8.05.0001 O que a ABDECON pediu? A ABDECON ajuizou a Ação Civil Pública n. 8030332-92.2020.8.05.0001 em face da Decolar.com Ltda e pugnou pela concessão da medida liminar, para que a Ré fosse compelida a se abster de: a) … Continue lendo

O PROJETO DE LEI N.º 1997/2020 E A IMPORTÂNCIA DA SUA APROVAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS.

Andreza Araújo Santos Pinto[1] Larissa de Freitas Almeida Gonçalves[2] Layne Clara Costa Assis[3] Thalía de Jesus Melo[4] Em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou, através da Portaria nº 188[5], o estado de emergência da saúde pública … Continue lendo

O VETO AO PROJETO DE LEI N.º 675/2020 E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM MEIO À PANDEMIA COVID-19.

Amanda Maria Freitas Silveira Gonçalves[1] Filipe Almeida Paiva[2] Igor Martins da Silva [3] Lia Nunes Barreto[4]   A pandemia COVID-19 potencializou o superendividamento da população brasileira, bem como o número de inscritos nos cadastros de restrição ao crédito. Tal fenômeno … Continue lendo

A importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515/2015 para o tratamento e a prevenção do superendividamento no Brasil.

Amanda Maria Freitas Silveira Gonçalves[1] Andreza Araújo Santos Pinto[2] Larissa de Freitas Almeida Gonçalves [3] Thalía de Jesus Melo[4]   Hodiernamente, há cerca de 63 milhões de pessoas inadimplentes no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) … Continue lendo

Os Desafios Financeiros do Consumidor diante da Pandemia COVID-19.

Os Desafios Financeiros do Consumidor diante da Pandemia COVID-19. Artigo escrito por: Ana Clara Suzart Lopes Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Professora do Brasil … Continue lendo

PARECER JURÍDICO – A inexigibilidade de oferta de planos na modalidade individual e familiar por parte das operadoras de planos de saúde: As implicações do REsp 1592278/DF para a efetivação do Direito Fundamental à Saúde.

Amanda Maria Freitas S. Gonçalves Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. Conselheira Fiscal da ABDECON. Andreza Araújo Santos Pinto Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. … Continue lendo

Juiz defere liminar em Ação Civil Pública Proposta pela ABDECON em face da EMBASA.

Ação Civil Pública n. 8029740-48.2020.8.05.0001 Entra em contato por direct nas nossas redes sociais ou envia um e-mail para O que a ABDECON alegou? A ABDECON narrou, em síntese, que em 02/03/2020 tomou ciencia da falta de água na região … Continue lendo

MAGISTRADA CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ABDECON CONTRA A TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8028773-03.2020.8.05.0001 O que a ABDECON alegou? Em síntese, alegou que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. vem se recusando a cancelar os voos e reembolsar os valores pagos pelos consumidores, bem como a remarcar tais viagens, … Continue lendo

Juíza defere liminar em Ação Civil Pública proposta pela ABDECON em face de Companhia Aérea

Ação Civil Pública n. 8029309-14.2020.8.05.0001. O que a ABDECON alegou? Aduziu, a Associação requerente, em síntese, ter tomado ciência de diversas reclamações, apresentadas por clientes da empresa ré, no site “Reclame Aqui”, relatando a dificuldade no deferimento dos pedidos de … Continue lendo

ABDECON INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA COMPANHIA AÉREA EM VIRTUDE DE RECUSA EM REAGENDAR OS VOOS SEM APLICAR TARIFA/MULTA E EM EFETUAR O ESTORNO DO VALOR INTEGRAL NOS CASOS DE CANCELAMENTO

Hoje, dia 18 de março de 2020, a Associação Baiana do Consumidor ingressou com uma Ação Civil Pública contra uma Companhia Área que estavam se recusando a remarcar as passagens sem multas/tarifas e também a efetuar o estorno integral do … Continue lendo