ABDECON ingressa com Ação Civil Pública contra fornecedores que estavam vendendo álcool em gel e máscara a preços exorbitantes

Design sem nomeA Associação Baiana do Consumidor ingressou hoje, dia 16 de março de 2020, com uma Ação Civil Pública contra dois fornecedores que estavam anunciando preços exorbitantes para os seguintes itens de profilaxia: álcool em gel e máscaras.
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A OMS decretou o estado de pandemia do coronavírus (COVID-19) e, diante do contexto vivenciado, muitos fornecedores têm elevado os valores dos citados produtos de forma completamente desarrazoada, o que se configura uma prática abusiva (Art. 39, incisos V e X, do CDC), uma violação à boa-fé objetiva, um abuso de direito é uma infração à ordem econômica (Art. 36, inciso III, da Lei 12.529/11).

Neste sentido, a ABDECON requereu, em sede liminar, o restabelecimento dos valores justos, usualmente fixados, acrescidos apenas da taxa de inflação.
No mérito, solicitou a manutenção dos provimentos liminares porventura deferidos, bem como a desconsideração da personalidade jurídicas das Rés, sendo a fornecedora e os seus sócios condenados a:
a) – indenizarem todos aqueles consumidores que sofreram danos materiais e morais decorrentes das práticas abusivas ora denunciadas, cujos valores serão depurados a posteriori, de acordo com o quanto previsto pelo art. 95 da Lei Federal n. 8.078/90;
b) restituírem todos os valores indevidamente pagos pelos consumidores em decorrência dos preços abusivos fixados, de modo dúplice e com as devidas correções;
c) indenizarem todos aqueles consumidores que sofreram danos materiais e/ou morais decorrentes dos preços exorbitantes fixados pelo fornecedor;
d) pagarem, cada Ré, indenização no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de danos morais coletivos, haja vista os danos causados à sociedade de maneira difusa, a ser revertido para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/85;
e) arcarem com o pagamento das custas e demais despesas processuais, consoante prevê o CPC/2015.

Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.