ABDECON INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA COMPANHIA AÉREA EM VIRTUDE DE RECUSA EM REAGENDAR OS VOOS SEM APLICAR TARIFA/MULTA E EM EFETUAR O ESTORNO DO VALOR INTEGRAL NOS CASOS DE CANCELAMENTO

Hoje, dia 18 de março de 2020, a Associação Baiana do Consumidor ingressou com uma Ação Civil Pública contra uma Companhia Área que estavam se recusando a remarcar as passagens sem multas/tarifas e também a efetuar o estorno integral do valor, nos casos de cancelamento.

A OMS decretou o estado de pandemia do coronavírus (COVID-19) e, diante do contexto vivenciado, o trânsito de pessoas, tanto doméstico como internacional deve ser evitado, justamente com o intuito de conter a proliferação do vírus.
A conduta da Ré viola os direitos básicos do consumidor, quais sejam: vida, saúde, segurança; modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (Art. 6, incisos I e V do CDC). Ademais, se configura uma prática abusiva (Art. 39, inciso V , do CDC), e se consagra uma violação à boa-fé objetiva. Importante ainda ressaltar que as cláusulas contratuais que impeçam o reembolso ou o cancelamento sem multas ou tarifas são abusivas e nulas de pleno direito (Art. 51, CDC, incisos II, IV e XV, do CDC).

Neste sentido, a ABDECON requereu, em sede liminar, que a Ré, seja compelida a se abster de cobrar multas ou qualquer tipo de taxa adicional para efetuar cancelamentos ou remarcações de quaisquer tipos de voos (nacionais ou internacionais), inclusive aqueles adquiridos através da “tarifa light”, bem como a realização do reembolso integral, na hipótese de cancelamento dos voos, em virtude da pandemia do coronavírus.

No mérito, solicitou a manutenção dos provimentos liminares porventura deferidos, bem como
1. a prestação de um atendimento de qualidade aos consumidores, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), realizado nos termos do Decreto n.o 6.523/08, assegurando: a) a disponibilidade do SAC, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas, conforme o art. 5o do citado Decreto; b) o cancelamento ou reagendamento imediato das passagens, não sendo permitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções, conforme o art. 10 do citado Decreto;
2. a desconsideração da personalidade jurídicas das Rés, sendo a fornecedora e os seus sócios condenados a:
a) – indenizarem todos aqueles consumidores que sofreram danos materiais e morais decorrentes das práticas abusivas ora denunciadas, cujos valores serão depurados a posteriori, de acordo com o quanto previsto pelo art. 95 da Lei Federal n. 8.078/90;
b) restituírem todos os valores indevidamente pagos pelos consumidores em decorrência dos preços abusivos fixados, de modo dúplice e com as devidas correções;

c) indenizarem todos aqueles consumidores que sofreram danos materiais e/ou morais decorrentes dos preços exorbitantes fixados pelo fornecedor;
d) pagarem, cada Ré, indenização no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de danos morais coletivos, haja vista os danos causados à sociedade de maneira difusa, a ser revertido para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/85;
e) arcarem com o pagamento das custas e demais despesas processuais, consoante prevê o CPC/2015.

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Sobre ABDECON

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.