A PRÁTICA DA VENDA CASADA: UM INSULTO À LIVRE E CONSCIENTE ESCOLHA DO CONSUMIDOR

Muitas das práticas abusivas contra o consumidor são à primeira vista imperceptíveis. Um recorrente exemplo no mercado que merece ser destacado é a prática da venda casada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz seu conceito logo no primeiro inciso do Art. 39. Proíbe-se condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Trata-se de venda casada quando, por exemplo, um banco realiza um empréstimo se, e somente se, o cliente contratar um seguro ou outro serviço. Também é o caso quando escolas exigem a aquisição obrigatória de material escolar no seu estabelecimento como condição para a efetuação da matrícula do aluno.

Outro exemplo pode ser extraído de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso avaliado, uma rede de cinemas impedia a entrada de alimentos adquiridos fora do seu estabelecimento e dessa forma tornava o consumo interno a única opção para seus clientes. Ingressos são vendidos para que as pessoas possam ter acesso aos filmes em cartaz, não para necessariamente consumirem o que é ofertado pelo cinema.

Vale ressaltar que, nos casos de venda casada, a finalidade de uma aquisição, seja de produto ou serviço, não tem conexão alguma com a finalidade da(s) outra(s) imposta(s) aos clientes. Tal prática claramente fere a liberdade de escolha do consumidor, o princípio da igualdade nas contratações e é considerada uma infração de ordem econômica independentemente de culpa pela lei nº 12529, de 30 de novembro de 2011.

Percebe-se que o CDC, ao tratar da prática abusiva em questão, traz o condicionamento de produtos e serviços, sem justa causa, a limites quantitativos. Dessa forma o legislador pretendeu coibir a determinação da “consumação mínima”, muito comum em bares e casas noturnas. Trata-se de uma vantagem manifestamente excessiva, uma vez que os consumidores são obrigados a pagar um valor mínimo independentemente da sua escolha de consumir ou não.

Tal questão do limite quantitativo é tratada por Garcia (2012, p. 299):

O fornecedor também não pode condicionar o fornecimento de produtos ou serviços, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim, duas situações podem ocorrer: imposição de limite máximo de aquisição e imposição de limite mínimo. Ambas podem ocorrer, devendo analisá-las somente e forem feitas com razoabilidade (justa causa). No primeiro caso (imposição de limite máximo), tem-se aceitado justa causa a justificar a limitação, principalmente em promoções, o argumento de que se um consumidor adquirir todo o estoque, justamente porque não há limitação de quantidade, outro ficará sem aproveitar a promoção. No segundo caso (imposição de limite mínimo), a possibilidade também existe, por exemplo, nas vendas promocionais do tipo “pague 2 e leve 3″, desde que o consumidor possa adquirir, caso queira, o produto singular pelo seu preço normal.

Por fim, cabe ressaltar a importância da proteção aos consumidores, muitas vezes desinformados e vulneráveis nas relações comerciais. É necessário que se resguarde a livre concorrência, o equilíbrio e a boa fé objetiva nas relações contratuais, além dos valorosos princípios da transparência e moralidade. A vedação da venda casada tem como principal objetivo preservar a escolha livre e consciente do consumidor.

Portanto, diante de tal prática abusiva, a denúncia deve ser feita aos órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, Defensoria Pública e Ministério Público. Assim, as medidas punitivas serão tomadas, o direito terá sua eficácia e a justiça será feita.

venda casadaa
REFERÊNCIAS
http://www.procon.sc.gov.br/index.php/orientacoes-ao-consumidor/290-venda-casada. Acesso em: 06 de setembro de 2016.
http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11006&revista_caderno=10. Acesso em: 06 de setembro de 2016.
https://jus.com.br/artigos/28815/tecnicas-atuais-de-burla-a-vedacao-da-venda-casada. Acesso em: 06 de setembro de 2016.
http://www.lex.com.br/doutrina_24138286_O_DESCONTO_PROGRESSIVO_COMO_VENDA_CASADA_NA_PERSPECTIVA_DA_PRATICA_ABUSIVA.aspx. Acesso em: 06 de setembro de 2016.
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-pratica-ilegal-da-venda casada,35557.html#_ftnref5. Acesso em: 06 de setembro de 2016.
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8975371/recurso-especial-resp-744602-rj-2005-0067467-0/inteiro-teor-14146158. Acesso em: 06 de setembro de 2016.