A importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515/2015 para o tratamento e a prevenção do superendividamento no Brasil.

Amanda Maria Freitas Silveira Gonçalves[1]

Andreza Araújo Santos Pinto[2]

Larissa de Freitas Almeida Gonçalves [3]

Thalía de Jesus Melo[4]

 

Hodiernamente, há cerca de 63 milhões de pessoas inadimplentes no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e, desse total, metade é considerada superendividada.[1] Ainda que esse não seja um problema recente para os brasileiros, os reflexos socioeconômicos da pandemia COVID-19 agravam esse cenário. Apura-se que em média 91 milhões de brasileiros deixaram de adimplir pelo menos uma conta no mês de abril de 2020.[2] Nesse contexto, ressalta-se a importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515/2015, pelos motivos que abaixo passamos a expor.

Ab initio, é preciso esclarecer que o superendividamento consiste na “impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o disco, oriundas de delito e de alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio”.[1] Tal fenômeno, que emerge num contexto globalizado da massificação do consumo, apresenta diversos fatores como causa, como a ausência de educação financeira; o acúmulo de dívidas, em decorrência dos altos juros impostos; o desemprego; o consumo irresponsável, dentre outros aspectos, como a ocorrência de situações inesperadas ou de força maior.

Indubitavelmente, a pandemia COVID-19 tem potencializado esse grave problema da sociedade brasileira devido à patologia, à interrupção – total ou parcial – das atividades comerciais, ao aumento substancial dos índices de desemprego e à suspensão temporária dos contratos de trabalho, o que reduziu, de forma considerável, a renda e o poder aquisitivo de grande parte da população. Conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a situação na categoria dos países do qual o Brasil integra pode gerar 14 milhões de trabalhadores em situações de miséria.[2] Nesse contexto,

intensifica-se a vulnerabilidade dos consumidores, considerando que muitos passaram a realizar aquisições em numerosas prestações, tendo em vista o acesso facilitado a produtos e serviços, e até a anuir com ofertas de crédito abusivas, diante do contexto vivenciado.[1]

No entanto, mesmo diante do histórico de superendividamento da população brasileira, inexiste no ordenamento jurídico pátrio uma normatização específica com tal fito. A necessidade de elaboração de regras específicas sobre a temática, que tratam dos deveres de boa-fé, informação, transparência e lealdade, principalmente se analisado o contexto de crise econômica vigente, é latente. Diante desse panorama, urge que o Projeto de Lei n.º 3.515/2015, em trâmite desde o ano de 2012, de autoria do Senador José Sarney, prossiga para a votação e seja aprovado. Em suma, esse projeto tem o intuito de adicionar novas cláusulas ao Código de Defesa do Consumidor de 1990 e ao Estatuto do Idoso de 2003, aperfeiçoando a disciplina do crédito e dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.  Neste sentido, “busca atualizar, e não reformar, as normas existentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), referentes à informação, intermediação e oferta de crédito”.[2]

O PL n.º 3.515/15 inclui, dentre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, a educação financeira e ambiental dos consumidores, bem como a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social desses indivíduos. Ademais, estabelece formas educativas de combate a esse fenômeno estrutural que assola os brasileiros. Insta salientar que o projeto estabelece regras para a publicidade de ofertas de crédito, “no cumprimento dos deveres de informação e cooperação, bem como de coligação entre o negócio principal de fornecimento de produtos e serviços com o contrato, dependente, de crédito ao consumidor”.[1]A previsão institucional de mecanismos de solução de conflitos extrajudiciais, de forma a efetivar a proteção do consumidor consiste um importante inovação do citado projeto. Nesse âmbito, ganham relevância os núcleos de conciliação e mediação de conflitos, os quais são uma solução alternativa não-litigiosa e, por vezes, mais célere e efetiva para solver os imbróglios dos superendividados. Por sua estrutura, esses espaços proporcionam aos consumidores um espaço mais dialógico e construtivo para solucionar as suas demandas. Considerando-se que, em 2019, existiam 78,7 milhões de processos em tramitação no Brasil[2], evidenciando a sobrecarga do Judiciário, o contexto pandêmico agravrará essa situação, de modo que conceder ao indivíduo a oportunidade de renegociar as suas dívidas extrajudicialmente é oportunizar uma alternativa mais ágil de retornar ao seu equilíbrio financeiro.

Por essa via, o Projeto de LeiAnúncios com fonte menor que 12 não podem ser considerados propaganda enganosa, segundo STJ n.º 3.515/2015 institui que o devedor interessado deverá apresentar proposta de plano de pagamento do débito em até cinco anos, preservando-se o mínimo existencial. Cajo o credor ou o seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, não compreça à audiência de conciliação, sucederá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Ocorrendo a conciliação, a sentença judicial que a homologar, pormenorizará o plano de pagamento, tendo eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104, §3º). Na hipótese de inexistir negociação exitosa, o projeto dispõe que o juiz intervenha, propondo um plano compulsório de pagamento ao credor.[1]

Diante do exposto, torna-se cristalino que o fenômeno do superendividamento reflete uma crise estrutural no cenário brasileiro que não pode mais se agravar. Para tanto, urge a aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515/2015, que representa não só uma possibilidade dos consumidores reaverem seu equilíbrio financeiro, através de meios judiciais e extrajudiciais, mas corrobora com a prevenção, e com a educação financeira, imprescindível para evitar que outros sujeitos atinjam essa condição que provoca inúmeras repercussões negativas, sejam socioeconômicas ou ambientais.[2]

 



[1] MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015. Acesso em 24 maio 2020.

[2] PELLEGRINO, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira. Tutela Jurídica do Superendividamento. 2. ed. rev. atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2016. p. 264-260.



[1] LEITE, Marcelo Alvarenga, p. 152, Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/11/normatividadejuridica_150.pdf. Acesso em: 18 de jul. 2020

[2] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em números 2019: Ano-base 2018. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf. Acesso em 25 maio 2020.



[1] MARQUES. Claudia Lima; PFEIFFER,Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-vacina-pl-3515-2015?pagina=2. Acesso em 16 jun. 2020.

[2] LEITE, Marcelo Alvarenga, p. 152, Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/11/normatividadejuridica_150.pdf. Acesso em: 18 de jul. 2020



[1] MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito de consumo: In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do Consumidor Endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revosta dos Tribynais, 2006, p. 256, 342-343.



[1] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[2] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[3] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[4] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

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