Processo nº 8030332-92.2020.8.05.0001 O que a ABDECON pediu? A ABDECON ajuizou a Ação Civil Pública n. 8030332-92.2020.8.05.0001 em face da Decolar.com Ltda e pugnou pela concessão da medida liminar, para que a Ré fosse compelida a se abster de: a) … Continue lendo →

Andreza Araújo Santos Pinto[1] Larissa de Freitas Almeida Gonçalves[2] Layne Clara Costa Assis[3] Thalía de Jesus Melo[4] Em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou, através da Portaria nº 188[5], o estado de emergência da saúde pública … Continue lendo →

Amanda Maria Freitas Silveira Gonçalves[1] Filipe Almeida Paiva[2] Igor Martins da Silva [3] Lia Nunes Barreto[4]   A pandemia COVID-19 potencializou o superendividamento da população brasileira, bem como o número de inscritos nos cadastros de restrição ao crédito. Tal fenômeno … Continue lendo →